O prefeito Dário Saadi (Republicanos) vetou o projeto de lei que previa a isenção da taxa de estadia de veículos no pátio da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) durante finais de semana e feriados prolongados. O PL havia sido aprovado em definitivo e por unanimidade pelos vereadores na Câmara Municipal no mês de junho, e foi encaminhado para sanção da Prefeitura para começar a valer.
O prazo para sanção ou veto por parte do prefeito se encerrou na semana passada, quando foi publicada a decisão no Diário Oficial.
Por que a isenção de taxa do pátio da Emdec foi vetada?
Em nota, a Prefeitura de Campinas comunicou que o motivo do veto da isenção de taxa foi a lei eleitoral que proíbe a concessão de benefícios em ano eleitoral. Essa interpretação se dá por conta a aprovação do projeto implicar na retirada de uma cobrança imposta à população e Dário Saadi (Republicanos) ser candidato à reeleição, confirmado pelo partido no último domingo (28).
Dessa forma, “o projeto de lei somente poderá ser aprovado e sancionado no próximo ano”, ainda segundo a nota.
Entenda a lei eleitoral
A lei eleitoral que a nota da Prefeitura se refere é a nº 9.504/97, que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em anos eleitorais.
As únicas exceções, de acordo com a própria lei, ficam por conta dos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou ainda quando as distribuições fizerem parte de programas sociais autorizados e já em execução orçamentária no ano anterior, “casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, diz o texto.
O que dizia o projeto de lei?
A proposta sobre a isenção da taxa no pátio da Emdec é do vereador Rodrigo da Farmadic (União), que em sua justificativa explicou que é injusto as pessoas terem veículos apreendidos e precisarem pagar o período sem ter a possibilidade de retirar o veículo do local.
“Todo cidadão habilitado é obrigado a seguir as leis de trânsito, e se cometer uma infração que justifique isso, o veículo é removido para o pátio da Emdec. Quando isso ocorre, o dono do carro paga a remoção e o pátio, só que, se – por exemplo – o veículo for removido numa véspera de feriadão, o cidadão fica impedido de retirar o carro até segunda-feira não por culpa dele, mas porque o pátio está fechado. Então ele é punido duas vezes, por algo que não é culpa dele. Então essa proposta corrige uma injustiça”, afirmou o autor da proposta.
Se entrasse em vigor, para os fins de semana, a isenção teria início para as apreensões que ocorrerem a partir das 15h da sexta-feira. Já nos feriados, o benefício começaria a partir das 15h da véspera do feriado ou feriado prolongado.
Vale destacar que o projeto exclui da isenção o veículo apreendido por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça, ao proprietário, meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados na proposição.
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