Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Campinas propõe o fim do prazo de validade dos créditos do Bilhete Único do transporte público e determina a devolução dos valores expirados nos últimos cinco anos aos usuários do sistema. A proposta prevê que os créditos adquiridos passem a ter validade permanente, sem qualquer tipo de expiração.
Atualmente, os créditos do Bilhete Único expiram um ano após a recarga, conforme as normas municipais estabelecidas pelo Decreto nº 15.278/2005 e pela Resolução nº 082/2007 da Transurc.
De acordo com dados da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), os créditos expirados do Bilhete Único somaram R$ 7,27 milhões em 2023, R$ 11,16 milhões em 2024 e, apenas até agosto de 2025, já atingiram R$ 7,56 milhões.
Os valores que expiram por falta de uso após um ano passam a compor a receita da empresa, contribuindo para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. “Essa receita retorna como benefício global aos usuários do sistema de transporte público coletivo, no momento da definição do valor da tarifa”, destaca a Emdec.
Devolução de valores expirados do Bilhete Único
O projeto determina que a operadora do sistema de bilhetagem devolva, em até 90 dias após a publicação da lei, todos os créditos expirados nos últimos cinco anos. A restituição deve ser feita por meio de recarga no próprio Bilhete Único ou, caso o usuário não possua mais o cartão, através de depósito bancário ou emissão gratuita de um novo cartão.
Garantia do valor das passagens
Outro ponto do texto prevê que, em caso de reajuste na tarifa do transporte, o saldo já carregado no cartão seja automaticamente convertido em número equivalente de passagens, considerando o valor vigente na data da compra. A medida busca garantir o poder de compra original do usuário, evitando prejuízos após aumentos de tarifa.
Limite para cobrança de emissão do cartão
O projeto também propõe a limitação do valor cobrado pela emissão, troca ou reposição do Bilhete Único, que não poderá ultrapassar o valor de uma passagem. Caso os usuários tenham pago valores superiores a esse limite nos últimos cinco anos, a diferença deverá ser restituída em forma de crédito.
“Transporte público mais justo e acessível”
Segundo a vereadora Fernanda Souto (PSOL), autora do projeto, o objetivo é garantir mais justiça e acessibilidade no sistema de transporte público de Campinas.
“Todas essas medidas estão fundamentadas no Princípio da Dignidade Humana, no direito à mobilidade urbana e nos direitos do consumidor, e visam garantir um sistema de transporte público mais justo e acessível para todos os cidadãos de Campinas”,
afirmou.
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