A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em primeira votação, na noite desta quarta-feira (18), o projeto de lei que endurece o Estatuto de Proteção Animal e proíbe o confinamento de animais domésticos em espaços que restrinjam mobilidade ou provoquem estresse.
A proposta foi aprovada por unanimidade entre os 25 vereadores presentes no plenário e agora precisa passar por uma segunda votação na Casa. Se novamente aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito.
O que muda com a nova regra
O texto estabelece que os animais domésticos não poderão ser mantidos em locais que limitem seus movimentos ou causem sofrimento físico e emocional.
De acordo com o projeto, os espaços devem permitir:
“o exercício do comportamento natural de cada espécie, respeitando suas necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas, além de garantir espaço adequado para cada fase de desenvolvimento do animal”.
A proposta busca assegurar condições dignas de permanência, desenvolvimento e bem-estar aos animais.
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Multa pode chegar a R$ 19,3 mil
Em caso de descumprimento da norma, o texto prevê que:
- O animal poderá ser apreendido;
- O responsável estará sujeito a multa de até 3.800 UFICs, o equivalente a R$ 19,3 mil em 2026;
- Em caso de reincidência dentro de dois anos, o valor da multa será dobrado.
Se a infração for cometida por empresa, a penalidade pode ser ainda mais severa: a inscrição municipal e o alvará de funcionamento poderão ser cassados.
O que não é considerado confinamento
O projeto também deixa claro que o transporte de animais em caixa apropriada não será caracterizado como confinamento, diferenciando situações temporárias e necessárias de restrições permanentes e prejudiciais.
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