A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (6), em primeira análise, um projeto de lei que dispõe regras para a instalação e o licenciamento de infraestruturas de antenas de celular na cidade. Segundo a proposta assinada pelo vereador Paulo Haddad (Cidadania), os equipamentos de telecomunicações e afins devem ser autorizados, homologados ou fiscalizados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
“A Lei Federal 13.116/2015 estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, com o intuito de promover e fomentar os investimentos no setor, minimizar os impactos urbanísticos, ampliar a capacidade instalada das redes e precaver contra efeitos da emissão de radiação não ionizante. Porém a lei atual que rege em Campinas tem mais de 20 anos e está defasada. Estamos propondo uma atualização completa. Não se trata de uma legislação burocrática, mas de algo que vai beneficiar o cidadão, melhorando a prestação do serviço público, empregos e negócios”, afirma o vereador.
Regras para instalação
Dentre os itens a serem avaliados nesta segunda estão os locais proibidos para a instalação de antenas. Com isso, buscando a harmonização estética com a edificação e a sua integração à paisagem urbana, os equipamentos não podem:
- obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas
- contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área
- prejudicar o uso de praças e parques
- prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito
- danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento ou a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos
- pôr em risco a segurança de terceiros ou de edificações vizinhas
- desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas pelo Comando da Aeronáutica
Além disso, os equipamentos de radiocomunicação deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos.
O projeto de lei ainda define que, a cada dois anos, o Poder Público poderá exigir comprovação a respeito das condições da infraestrutura de suporte, bem como a atualização cadastral das empresas responsáveis por seu bom estado e por sua utilização.
Infrações e multas
A proposta ainda estipula uma série de multas em caso de infração durante a instalação dos equipamentos, entre elas:
- instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para ETR sem o respectivo alvará de instalação ou autorização ambiental, se exigível, ficando o infrator sujeito a pena de multa no valor de 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), o que equivale a R$ 2.240,15
- exercer o direito de passagem por áreas públicas municipais em desconformidade com as regras próprias estabelecidas pela Municipalidade, ficando o infrator sujeito a pena de multa no valor de 250 UFICs, que representam R$ 1.120,07
- fornecer ao Poder Público municipal informações técnicas inexatas, ficando o infrator sujeito a pena de multa no valor de 500 UFICs, o que equivale a R$ 2.240,15
- deixar de cumprir intimação para a remoção de infraestrutura de suporte ou de equipamentos de sistema de transmissão, ficando o infrator sujeito a pena de multa diária no valor de 100 UFICs, que representam R$ 448,03
- não reparar, no prazo máximo de quarenta e oito horas, os danos causados a faixa de domínio, a via pública ou a outro bem público de uso comum do povo em razão da instalação, manutenção, remoção ou realocação de infraestrutura de rede de telecomunicações ou infraestrutura de suporte, ficando o infrator sujeito a pena de multa diária no valor de 100 UFICs, que representam R$ 448,03
A sessão
A sessão será aberta às 18h no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
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