Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas aprovaram, nesta quarta-feira (23), a abertura de uma CP (Comissão Processante) para apurar possíveis infrações político-administrativas cometidas pelo vereador Vini Oliveira (Cidadania).
A comissão investigará a conduta do parlamentar durante uma visita ao Hospital Mário Gatti, realizada no dia 1º de janeiro deste ano. A ação teria violado a LGPD Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo médico — entenda mais abaixo.
O que motivou a abertura da Comissão?
O pedido de instauração da CP foi protocolado na terça-feira (22) pela médica Daiane Copercini. No documento, ela relata que o vereador entrou no Hospital Mário Gatti no primeiro dia do ano, fez filmagens dentro do Pronto-Socorro e expôs tanto servidores públicos quanto pacientes.
Segundo a denúncia, Vini Oliveira também teria desacatado profissionais da saúde durante o atendimento e acessado fichas médicas, o que, segundo a médica, configura violação à LGPD e ao sigilo profissional. Ela afirma ainda que o parlamentar divulgou o vídeo nas redes sociais.
Quem compõe a Comissão?
A composição da Comissão Processante foi definida por sorteio. A presidência ficará com a vereadora Mariana Conti (PSOL); a relatoria será do vereador Nelson Hosrri (PSD); e o terceiro integrante será o vereador Nick Schneider (PL).
Como vai funcionar CP contra Vini Oliveira?
De acordo com o regimento interno, a presidente da Comissão deverá notificar o vereador denunciado, que terá dez dias para apresentar defesa prévia por escrito. Em seguida, a CP terá cinco dias para emitir um parecer recomendando o prosseguimento ou o arquivamento da denúncia — a decisão será submetida ao Plenário.
Caso o processo tenha continuidade, a presidente da Comissão dará início à fase de instrução, com definição de diligências, oitivas de testemunhas e depoimento do acusado.
A CP terá até 90 dias, a contar da notificação ao parlamentar, para concluir os trabalhos. O relatório final, com eventual pedido de cassação ou absolvição, será votado em Plenário. Para que o mandato seja cassado, são necessários pelo menos 22 votos favoráveis, o equivalente a dois terços dos 33 vereadores.
O que diz o vereador Vini Oliveira?
Na Tribuna da Câmara, ainda durante a Reunião Ordinária desta quarta, o vereador alegou o direito pleno de poder exercer seu mandato parlamentar ao fiscalizar os serviços públicos, principalmente em relação à saúde pública. Vini Oliveira disse que não fez nenhuma ameaça à médica e nem aos demais servidores e que, suas ações representam o anseio dos mais de 11 mil votos que recebeu de boa parte da população de Campinas nas eleições do ano passado.
Condenação anterior
Em fevereiro deste ano, Vini Oliveira já havia sido condenado pela Justiça a excluir um vídeo semelhante, publicado em suas redes sociais em 23 de maio de 2024. Na gravação, ele acusava um médico do Hospital Mário Gatti de registrar presença e abandonar o plantão sem cumprir a jornada de trabalho.
A Justiça considerou as alegações infundadas. Documentos apresentados pelo profissional comprovaram que ele trabalhou normalmente durante o dia e deixou o hospital apenas após o término do plantão. O vereador foi condenado a remover o vídeo, publicar retratação pública e pagar R$ 10 mil por danos morais ao médico.
Na sentença, o juiz Leonardo Manso Vicentin reconheceu a importância da liberdade de expressão, mas ressaltou que ela deve ser equilibrada com os direitos à honra, à intimidade e à imagem.
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