Os vereadores de Campinas votam hoje (19), em definitivo, o PL (Projeto de Lei) que cria a Política de Transparência da Habilitação Popular e do Programa Auxílio Moradia. A proposta da Câmara quer obrigar a Prefeitura a divulgar em seu site oficial informações detalhadas sobre o Auxílio Moradia, como o valor total pago mensalmente, o número de beneficiários, novos contemplados, e os que foram excluídos, incluindo os motivos para o desligamento. Além disso, o PL prevê a divulgação do número de famílias removidas de áreas de risco e de proteção permanente.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada pelo prefeito Dário Saad (Republicanos), a Cohab (Companhia de Habitação Popular) também deverá disponibilizar na internet, mensalmente, o número total de inscritos no cadastro de moradia popular, novos cadastros, cadastros inativos, beneficiários excluídos e as razões para a exclusão, especialmente se esses beneficiários obtiveram um imóvel por meio dos programas da companhia.
De acordo com a proposta, o objetivo do PL é “disponibilizar aos cidadãos informações sobre a destinação dos recursos, permitir o conhecimento público do déficit habitacional na cidade e garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização da utilização do dinheiro público”.
Sessão será aberta às 18h no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
Câmara quer criar Central Municipal de Intérpretes de Libras
Também será votado nesta segunda-feira, em primeira análise, um PL que propõe a criação da Central Municipal de Intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em Campinas. O objetivo da central é disponibilizar, para qualquer órgão municipal que necessite, profissionais capacitados para intermediar a comunicação com pessoas com deficiência auditiva.
Segundo a proposta, que tem que ser aprovada em duas votações e ser sancionada pelo prefeito para se tornar lei municipal, o Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades habilitadas para esta finalidade.
Festas juninas e quermesses reconhecidas como manifestações culturais
Os vereadores também votam, em segunda discussão na Câmara, proposta que determina que o Poder Público deverá assegurar que as festas juninas e quermesses sejam reconhecidas como manifestações culturais. Dessa forma, esses eventos podem ser realizados em espaços privados e também equipamentos públicos da Prefeitura Municipal de Campinas.
“O reconhecimento das festas juninas e quermesses como expressões culturais municipais é fundamental não apenas pela sua relevância histórica e cultural, mas também pelos inúmeros benefícios que proporcionam à cidade de Campinas. Ao oficializar essas festividades, o município reconhece e valoriza a sua identidade cultural única, enraizada nas tradições e costumes que permeiam essas celebrações”
explicou o vereador Jorge Schneider (PL), autor do projeto.
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