Publicidade

Blogs e colunas   -   Lextra

Por que algumas leis "pegam" e outras não?

Ninguém dá bola para algumas leis, enquanto outras conseguem fazer muito.

| ACidade ON - Circuito das Águas -

Se uma lei "pega", ela consegue transformar a sociedade, mudando o jeito das pessoas se comportarem, passando a exercer os direitos e obedecer aos deveres que ela cria. As que não tem efeito na sociedade acabam diminuindo a autoridade do Estado e a confiança das pessoas em relação ao direito como um todo, portanto criam um problemão. Mas qual a diferença entre leis efetivas e aquelas para as quais ninguém dá importância? Existe um caminho entre a lei e sua efetividade, um caminho que passa pela sua regulamentação, pela infraestrutura necessária para a realização dos seus mandamentos e pela fiscalização das obrigações e proibições que ela criou. Sem a atuação do Estado essa efetividade não acontece. Para entender isso, o primeiro passo é dizer que sobre cada assunto existem conflitos na sociedade. Quando um direito se torna efetivo, alguém ganha e alguém perde.

Vamos começar com os chamados direitos de prestação, direitos como a educação, a saúde, o transporte, a segurança e a previdência social (todos mencionados no artigo do CORE constitucional). São serviços prestados pelo Estado, daí o nome direitos de prestação. O primeiro passo é a regulamentação, cada um deles precisa ser prescrito com exatidão, para a gente saber certinho se ele está sendo obedecido ou não. É diferente dizer "todos têm direito de certidão" e dizer "as certidões devem ser entregues no prazo máximo de 5 dias úteis". O melhor é que tenha norma específica, em cada repartição, dizendo exatamente qual a seção responsável pela entrega prevista. Quanto maior a exatidão, mais fácil para a população cobrar o seu direito. O segundo passo é a infraestrutura. Precisamos de investimento inteligente, consistente e bem aplicado em políticas públicas bem planejadas e executadas, acompanhamento das rotinas e do trabalho das pessoas (para o incentivo às melhores práticas), mais ciência, melhores equipamentos, melhor administração. Sem excelência no serviço, não temos garantia do direito. A regulamentação, o investimento e a manutenção da infraestrutura são decisões políticas.

Também temos direitos que não têm a ver diretamente com o Estado, como o direito à vida, ao meio ambiente equilibrado ou à liberdade de informação. Nestes casos, precisamos de proteção do Estado para a garantia desses direitos, porque eles são agredidos por outras pessoas na própria sociedade e no mercado. Com relação ao direito à vida ou à segurança, por exemplo, não adianta simplesmente aumentar o policiamento ostensivo, tem que investir (com planejamento e inteligência) em investigação, senão a gente fica com a situação atual, em que a imensa maioria dos processos criminais deriva de flagrante (se a pessoa não for pega realizando o crime, tem quase que certeza de que não vai mais ser pega, com as exceções de praxe). Tem que ter organização do Judiciário para os processos demorarem meses, não décadas. Além de investir, tem que ter metas, avaliação dos resultados, fiscalização das condutas de todo mundo, prestação de contas e acompanhamento constante dos melhores processos e rotinas de trabalho.

Então a lei "pega" quando o Estado funciona bem e não "pega" quando ele funciona mal ou simplesmente deixa de funcionar. Para saber onde está a falha, o caminho é sempre o mesmo: regulamentação, infraestrutura, fiscalização. Para saber como consertar, precisamos pensar em quem é favorecido e quem é prejudicado pela decisão. Pelas consequências dá para entender as motivações.

Lextra

Sobre o colunista

Luiz Marcello de Almeida Pereira é advogado e escreve sobre Direito Constitucional para quem gosta de política.

Publicações



Facebook



Publicidade

Publicidade