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A regulação do transporte de passageiros e a democracia

A extinção do órgão que organizava o setor enfraqueceu todo o planejamento e a infraestrutura nacionais

| ACidade ON - Circuito das Águas -

Não parece existir fiscalização nos transportes públicos. As notícias de acidentes acabam, frequentemente, informando que a empresa não tem licença para a atividade ou não fiscalizada corretamente. Nos rios amazônicos a Marinha, a Antaq e as agências estaduais parecem não ter ideia de quem transporta gente. Nos ônibus entre os municípios a constância é parecida, como vimos na tragédia mais recente. Na imensa maioria das grandes cidades existe transporte urbano clandestino, situação muito piorada com a participação de milícias no "negócio". União, estados e municípios falham com a mesma constância. Como já disse antes, dá um trabalho imenso fazer uma lei "pegar".

O transporte é um serviço público, mesmo que realizado por empresas privadas. Para o manter são necessárias duas forças, uma econômica e a outra política, regulatória. A econômica é desembolsada por quem paga para que o transporte aconteça. Em alguns casos, como o do recente acidente, a pagante era a empresa onde as vítimas trabalhavam. Em alguns municípios, o pagamento é feito exclusivamente pelos passageiros, mas frequentemente o Estado participa de alguma forma com a redução de tributos para o cumbustível no transporte aéreo, por exemplo, ou com subsídios diretos no transporte terrestre. Ou seja, alguém (frequentemente com a ajuda do Estado) paga para que o transporte público funcione, pagamento que pode incluir o lucro da empresa privada que realiza o transporte ou a simples prestação do serviço, no caso de empresa pública.

A energia política entra para garantir aos passageiros a segurança, o conforto e a regularidade compatíveis com a sua dignidade de seres humanos. Sem isso o serviço de transporte não alcança os seus objetivos: transportar gente. Seja quem esteja realizando o serviço, ele deve ser organizado, regulamentado e fiscalizado. Se não tiver alguma organização, a falta de transporte ou sua exploração irresponsável pode fazer muito mal para a sociedade. Sem regulamentação, não estabelecemos direitos e deveres dos passageiros e dos prestadores do serviço, nem sabemos quais são os critérios de quantidade e qualidade mínimas para a prestação do serviço. Não adianta dizer que o transporte é inadequado, o preço é excessivo ou não temos prevenção de acidentes para saber o que é razoável exigir, isso precisa estar escrito, regulamentado. Precisamos também dum corpo de pessoas capacitadas, preparadas e equipadas para fazer a fiscalização constante do serviço, seja ele prestado por empreendimento privado ou público. A energia política para fazer tudo isso vem do povo, ou seja, do que as pessoas desejam para o transporte público, sejam essas pessoas passageiros, empreendedores ou trabalhadores. A energia política vem do povo, conforme diz a Constituição (artigo 1º, parágrafo único).

A Constituição atribui a competência para legislar sobre o assunto à União (artigo 22, XI), mas a prestação e a regulação ficam com os três entes federativos (artigos 21, XII, e; 30, V; 25, § 1º; e 32, § 1º). Em cada ente federativo a competência ainda vai se dividir em vários órgãos da administração e entidades como autarquias e agências reguladoras. Para organizar tudo isso, a Lei Federal 10.233/01 tinha criado, no seu artigo 5º, o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT). Era um órgão sem grandes custos para o Executivo Federal, que reunia os interessados no assunto e definia as políticas públicas para o setor, juntando gente do Ministério dos Transportes, da Justiça, da Defesa, do Planejamento, da Indústria, das Cidades e dos Portos. A partir do Decreto 6.550/08, também participavam os passageiros e as empresas privadas. Cada um trazia seu ponto de vista e discutiam alí as melhores soluções para o setor. Criava-se, desse jeito, uma noção de conjunto para as soluções, evitando desperdício de esforços e dinheiro, racionalizando e dando harmonia à atuação do Estado e da iniciativa privada.

Em janeiro de 2019 o CONIT foi destruído pela Medida Provisória 870/19, convertida na Lei Federal 13.844/19. O sistema ficou sem cabeça, sem um órgão onde a energia política poderia fazer o seu melhor, que é juntar vontades contraditórias e negociar soluções que protejam interesses legítimos do povo. As consequências estão apenas começando a aparecer e vão se traduzir principalmente em dificuldades ainda maiores para modernizar a infraestrutura do setor.

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Sobre o colunista

Luiz Marcello de Almeida Pereira é advogado e escreve sobre Direito Constitucional para quem gosta de política.

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