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Temas espinhosos sobre liberdade de credo e Estado laico

O STF decidiu temas importantes para a maneira da Administração tratar religiosos no serviço público e em concursos.

| ACidade ON - Circuito das Águas -

O STF fixou, no final de novembro, dois temas importantes a respeito da liberdade de credo (art. 5º, VIII) e do princípio da igualdade, falando sobre os impactos da religião nos concursos e no trabalho dos servidores públicos. Os casos originários foram de fiéis pedindo para não realizar tarefas entre o pôr do sol da sexta-feira e o do sábado. Ora, como já vímos aqui, o princípio da igualdade prevê o tratamento desigual entre desiguais, então não esta não é a parte espinhosa da situação. Mas o motivo pelo qual desejam ser tratadas de maneira diferente impõe uma reflexão um pouco mais complexa. Pedir que o Estado lhes dê tratamento mais favorável em decorrência da sua religião colide com o Estado laico, ou seja, a proibição de privilegiar ou perseguir qualquer "culto religioso ou igreja" (art. 19, I). O STF procurou ponderar entre os dois mandamentos, encontrando soluções para manter a laicidade e a liberdade de manifestar o credo.

O Tema 386 se refere às provas de concursos públicos, por isso um dos requisitos é a "preservação da igualdade entre todos os candidatos". No caso de uma prova de aptidão física a se realizar no sábado, por exemplo, parece não haver grandes dificuldades em marcar novo horário para alguns fiéis na sexta ou no domingo próximos daquele sábado. Mas isso seria impossível para uma prova escrita, que deve ser idêntica para todos. Neste caso, a única possibilidade é a dessas pessoas se apresentarem no mesmo horário que os outros e aguardarem, incomunicáveis, até o giro do planeta esconder da luz solar o local no qual a prova se realiza. Então os que comungam daquela fé específica poderiam realizar a prova. Num concurso federal, curiosamente, em determinado momento os fiéis de Pernambuco já estariam quase acabando, mas o culto ainda impediria o início da prova pelos que estivessem no Acre. A interpretação do STF é a de que pode haver tratamento desigual, portanto, desde que ele não cause vantagem ou desvantagem para os candidatos que obedecem a regras peculiares na forma de adorar sua divindade. Soluções análogas a estas poderiam ser criadas para devoções específicas para o uso de canetas ou objetos de cores diferentes, manipulação me materiais como terra, água ou metal, exposição a certas músicas ou proximidade com algum animal, por exemplo. Para cada expressão de fé poderá haver uma forma de contornar a peculiaridade daquelas pessoas, desde que a solução não lhes dê vantagens ou desvantagens exclusivas.

O Tema 1.021 trata dos deveres funcionais dos religiosos. O processo originário era de uma professora que foi punida por faltar em todas as aulas agendadas para as sextas-feiras após o pôr do sol em seu município. O Supremo permitiu o tratamento desigual, desde que "não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções". Esta professora poderia ser escusada de trabalhar na sexta, mas precisaria compensar o período, pegando mais aulas em horário no qual a sua religião lhe permitisse trabalhar, por exemplo. E desde que não atrapalhasse o serviço público. Imagine-se que não fosse uma professora, mas a única juíza de sua comarca. Juízes precisam apreciar medidas de urgência em horários imprevistos. Se alguém dependesse da decisão dessa juíza para a realização de uma cirurgia imprescindível, parece injusto que este alguém tivesse que esperar até a Terra finalizar o seu giro para, então, receber a liminar que poderia salvar sua vida. Daí o cuidado do STF em relação ao exercício das funções dos servidores públicos, seja qual for a sua crença.

Além destes tratametnos específicos, o STF também previu requisitos comuns para os dois temas. Nos dois foi fixada a possibilidade (não o dever, mas a possibilidade) da Administração dar tratamento favorável aos fiéis, desde que:
a) a alteração pretendida seja razoável;
b) esse tratamento desigual não crie um ônus desproporcional para a própria Administração; e
a decisão administrativa seja fundamentada.

O tratamento diferenciado só será válido se a Administração demonstrar, argumentativamente, que obedeceu aos requisitos estabelecidos pelo STF. Ela deve explicar (no seu fundamento) por que é razoável permitir que o fiel tenha tratamento diferente dos outros. Deve analisar as consequências da sua decisão para o atendimento ao povo, por exemplo, ou para o pleno funcionamento do serviço. Não seria razoável colocar a vida ou o bem estar da população em risco, obviamente. Além disso, a decisão deve analisar, fundamentadamente, os custos do tratamento especial (financeiros e humanos, em relação aos outros servidores e aos cofres públicos). Foi a maneira como se ponderaram dois mandamentos importantíssimos: a liberdade de expressão do credo e a laicidade do Estado. Agora, ao longo dos próximos anos, novos casos virão e testarão os limites das decisões que foram tomadas. Elas poderão ser aprimoradas ou mantidas, mas ficarão como bases para estas novas discussões. A liberdade e a laicidade são essenciais para o funcioanmento pleno da democracia, por isso a necessidade de manter a máxima eficácia dos dois imperativos, nestas e nas próximas soluções para uma situação tão delicada.

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Sobre o colunista

Luiz Marcello de Almeida Pereira é advogado e escreve sobre Direito Constitucional para quem gosta de política.

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