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Sobre o significado constitucional da palavra "república"

A Constituição é um ato jurídico, portanto ordena que as autoridades se comportem de forma republicana

| ACidade ON - Circuito das Águas -

Nossa Constituição deu ao país o nome de "República Federativa do Brasil", repetindo a palavra "república" outras 134 vezes. É bom lembrar que a Constitição é o ato com maior poder jurídico no nosso ordenamento, sua função é obrigar as pessoas a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Ela não reconhece o fato histórico de que o Brasil deixou de ser monarquia em 15 de novembro de 1889, ela estabelece o dever das pessoas a se comportarem de acordo com o modelo republicano. Todos nós, principalmente os que exercem alguma função da soberania, devemos agir de forma republicana.

Um Estado é uma republica se empenha seus recursos e poder em favor do seu povo. Trata-se de um imperativo de finalidade, portanto o objetivo de uma república é o bem-estar do povo todo. Se fosse o bem de alguns, teríamos uma aristocracia. Se fosse apenas o bem de uma família, o regime seria o de monarquia. Se o "bem-estar do povo" parece um conceito meio abstrato, o artigo 3º explica certinho do que se trata: desenvolvimento da economia e progresso da sociedade.

A primeira consequência dessa finalidade está na origem da palavra "república": a res, ou seja, as coisas do Estado, é publica, portanto é dos cidadãos. O Estado é dos seus cidadãos, então as coisas do Estado não devem ser usadas para o benefício do mandatário, mas para uso do povo. Nas monarquias absolutistas, a coroa pode usar o tesouro e os funcionários para seu próprio benefício. D. João VI trouxe para o Brasil o Tesouro Real, em 1808, e o levou consigo quando voltou para Portugal, em 1821, porque o tesouro era seu, era o tesouro do rei, Tesouro Real. Numa república, o tesouro é do povo, nação, é Tesouro Nacional.

Outra consequência é a transparência. Nós temos direito (incisos XIV e XXXI do art. 5º) de saber como o Estado é administrado e para onde vai o dinheiro público. A Lei Complementar nº 131/09 cria o dever do órgão público publicar informações sobre despesas no máximo 24 horas após o gasto ser efetivado. A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) organiza os procedimentos para garantir o direito. Como todos nós devemos nos comportar de forma republicana, temos direito de saber que todos assim o fazer, principalmente os que exercem poder público. Por isso todos os procedimentos do Estado devem ser públicos, não podendo haver atuação de uma entidade do Estado, sem os devidos registros e garantia de obediência à lei e aos interesses públicos.

A terceira consequência é que existem monarquias republicanas. A Espanha, a Inglaterra e a Suécia são bons exemplos, porque seus reis e rainhas não usam o Estado como sua propriedade. O Rei Carl XVI Gustaf, da Suécia, nunca sonharia em usar o serviço secreto do Estado para fins privados. O rei Felipe VI, da Espanha, não iria pedir ao seu serviço secreto nada similar. Tais atos seriam impensáveis porque o Estado serve ao povo destes países, não aos seus reis. As estruturas de segurança têm como finalidade servir ao povo, não às vontades do rei. O Artigo 2º do Instrumento de Governo sueco, um dos documentos da sua Constituição, diz que as instituções são públicas, tendo por finalidade a proteção aos direitos individuais e "o direito ao emprego, moradia e educação, promoverá assistência e seguridade social, tanto quanto condições de boa saúde" (tradução livre). A finalidade não é o bem estar-da família real, portanto.

Incidentalmente, o art. 85 é um dos dispositivos onde aparece a palavra "república". Ela está logo antes da expressão que define crimes de responsabilidade do Chefe do Executivo: são atos "que atentem contra a Constituição Federal", incluindo os que ataquem "a probidade da administração".

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Sobre o colunista

Luiz Marcello de Almeida Pereira é advogado e escreve sobre Direito Constitucional para quem gosta de política.

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