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A calamidade não é antessala do Estado de Defesa

Não existe, hoje, qualquer possibilidade constitucional de se decretar o Estado de Defesa.

| ACidade ON - Circuito das Águas -

Os requisitos para a decretação do Estado de Defesa estão no caput do artigo 136 da Constituição. Suas consequências estão no § 1º do mesmo artigo e ajudam a entender os casos em que seria possível. Se um Presidente da República emite o decreto contra a Constituição, incorre em crime de responsabilidade (artigo 85, III). O cabimento do Estado de Defesa envolve dois remédios para um mal: só é lícito o decreto se este mal estiver presente e um dos remédios for útil. O mal a ser combatido é a ameaça à "ordem pública" ou à "paz social". Sem essa ameaça, o presidente não pode emitir o decreto. Hoje não existe qualquer sombra de ameaça à paz ou à ordem, portanto não cabe Estado de Defesa.

Mas o artigo 136 fala em calamidade e hoje temos calamidades, inclusive a causada pela pandemia. Então pode haver Estado de Defesa?

Poderia apenas se fossem "a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza" (grifo meu). As calamidades não são motivo para o Estado de Defesa, elas são citadas apenas como possíveis causas da desordem. Sem a desordem, não pode haver Estado de Defesa. Basta ler o trecho acima.

E se houvesse desordem, o Estado de Defesa poderia alcançar o país todo?

Nunca. O mesmo artigo 136 diz que o decreto precisa indicar os "locais restritos e determinados" onde vai ter efeitos. Não existe possibilidade de decretação de Estado de Defesa no país inteiro. Basta ler o artigo.

Mas existe o Estado de Calamidade Pública (DLG 6/2020). O Estado de Defesa não poderia ajudar o Executivo Federal a lidar com o problema?

O Estado de Defesa suspende direitos fundamentais, inclusive a ocupação e o uso temporário de bens públicos. Ora, as normas jurídicas podem apenas obrigar o comportamento de seres humanos. Não se pode revogar a "lei da gravidade" ou decretar que a Terra é plana. São fatos da natureza, como a evolução ou o clima, portanto fora do campo do Direito. O corona vírus, devo explicar bem, não é titular de direitos fundamentais. No inciso I do 136, § 1º, a alínea "a" menciona a suspensão do direito de reunião. Os vírus não precisam de autorização jurídica para se reunir nos órgãos internos das pessoas e as matar, como fizeram com mais de 200 mil brasileiros. A alínea "b" fala sobre restringir o direito de comunicação. Os vírus não exercem direito algum de comunicação para encontrar suas próximas vítimas, não leem jornais nem se informam sobre eventuais erros na administração pública. A alínea "c" permite a restrição ao direito de sigilo nas comunicações eletrônicas, permitindo ao governo bisbilhotar nossos emails ou redes sociais. Os vírus não têm isso, portanto não adianta nada restringir direitos fundamentais.

O inciso II do 136, § 1º, permite a ocupação e uso temporário de bens públicos. O que se viu até aqui foram Estados e municípios se preparando com a antecedência possível e se ordenando para o enfrentamento da crise. O único efeito de um eventual decreto neste sentido seria o de furtar aos demais entes federativos, com especial menção do Estado de São Paulo, a oportunidade de enfrentar o mal.

A sua inutilidade é a pá de cal sobre qualquer legalidade em decretar o Estado de Defesa.

Lextra

Sobre o colunista

Luiz Marcello de Almeida Pereira é advogado e escreve sobre Direito Constitucional para quem gosta de política.

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