Pandemia não pode ser causa de Mobilização Nacional

Entenda como o projeto, claramente inconstitucional, armaria o Presidente para ele brigar contra o povo

| ACidade ON - Circuito das Águas -

A liderança do PSL apresentou projeto que perverte instituto constitucional e permite ao ocupante da Presidência da República encontrar um jeito de brigar contra o povo brasileiro.

A mobilização nacional é mencionada três vezes na Constituição da República, sempre dizendo que é um instrumento a ser usado em caso de agressão estrangeira ou guerra declarada com um outro país. A Lei 11.631/07, que regulamenta a matéria, explica novamente que a Mobilização Nacional se destina a "capacitar o País a realizar ações estratégicas, no campo da Defesa Nacional, diante de agressão estrangeira". Repito: agressão estrangeira!

A Mobilização Nacional permite ao Presidente decretar:
I - a convocação dos entes federados para integrar o esforço da Mobilização Nacional;
II - a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e do consumo de bens e da utilização de serviços;
III - a intervenção nos fatores de produção públicos e privados;
IV - a requisição e a ocupação de bens e serviços; e
V - a convocação de civis e militares.

Note-se o tamanho do poder entregue ao Executivo! Intervir em empresas públicas e privadas, no trabalho, nas matérias primas e no capital privado! Requisição e ocupação de bens privados! Convocação de civis e militares, inclusive as Polícias Militares! É um poder enorme, que a Constituição reserva apenas para o caso de guerra. Aqui embaixo está o artigo 84 da Constituição, para a gente ver que é impossível pensar na mobilização fora do caso de guerra:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

O Presidente da República só pode fazer mobilização nacional "nas mesmas condições" em que "declarar guerra, no caso de agressão estrangeira". O texto é claríssimo.

O projeto do partido governista, entretato, quer dar todo esse poder ao ocupante do cargo de Presidente, agora. Ele altera a lei e permite a decretação: "b) no campo da Saúde Pública, diante de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia; e c) no campo da Defesa Civil, diante de catástrofes de grandes proporções, decorrentes de eventos da natureza combinados ou não com a ação humana."

Não se trata mais de mera inconstitucionalidade. Um projeto desses é atalho para um ataque frontal às instituições, à democracia e aos direitos dos cidadãos. Não são os cidadãos que estão em guerra contra o Brasil.