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Juristas democratas precisam lutar contra autoritarismo

Resistência à investida autoritária deve ser incluída em qualquer intepretação jurídica, principalmente pelo STF

| ACidade ON - Circuito das Águas -

Em jogo sem faltas, o juiz não aparece.

A dúvida do momento é a constituicionalidade de CPI do Senado investigar atos e omissões dos governadores e prefeitos, em que termos isso pode ser feito e as eventuais consequências jurídicas do relatório da CPI. Pode, apenas para conhecer o destino de verba carimbada e as consequências dependerão sempre de processo judicial ou ato administrativo. Outras questões foram se o Presidente do Senado pode decidir se instaura ou não a CPI (não pode), se os senadores que assinaram o pedido têm direito à instalação (têm) e se juiz pode emitir liminar para defender direito (pode, foi o que o Ministro Barroso fez). Antes, discutiu-se a possibilidade de atos jurídicos impedirem aglomerações (sim) e se o fato da aglomeração se dar num templo impede a transmissão do vírus (não). Na semana retrasada havia outras questões.

Todas essas questões são, olhando para cada uma delas da perspectiva do Direito Constitucional, muito claras e simples de se resolver. Há décadas a jurisprudência do STF não muda a respeito da obrigatoridade de sua abertura, preenchidos os requisitos mínimos. A maneira do tribunal decidir a respeito do direito à manifestação da fé também é muito coerente e vem se cristalizando sem grandes divergências em relação à última decisão. Os limites para a CPI investigar autoridades estaduais e municipais também são bem estabelecidos, tanto que constantes no próprio Regimento Interno do Senado Federal. As questões não são polêmicas, estapafúrdio é haja tantos ataques contra a Constituição.

Com tanta falta, o árbitro está certo em apitar. Um jogador que tem respeito pelo jogo, quando flagrado em falta, usualmente argumenta e tenta oferecer a sua perspectiva do que aconteceu. Não ataca o juiz, não ameaça o juiz, não xinga o juiz nem diz que vai manchar o campo com o sangue dos adversários, de arma em punho.

Interpretar a Constituição, neste contexto, é também ter ciência do auditório. Precisamos deixar claro, para todos os cidadãos, o que está em jogo. A cada nova discussão jurídica, estamos tentando lidar com o perigo do autoritarismo, que novamente ronda a sociedade brasileira. A cada nova afronta à Constituição, precisamos deixar claras as consequências civilizacionais. A cada nova explicação de Direito Constitucional, é crucial que todos entendam que fora dele não há nada bom. No quadro atual, a escolha é entre a Constituição e a barbárie.

Jogo sem juiz é jogo sem regras, sem limites para o certo e o errado. É jogo em que o mais violento ganha, sempre.

Lextra

Sobre o colunista

Luiz Marcello de Almeida Pereira é advogado e escreve sobre Direito Constitucional para quem gosta de política.

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