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Regimento interno explica por que Jairinho continua vereador

Normas corporativistas no Regimento Interno da Câmara são comuns e dificultam a perda do mandato de membro do Legislativo

| ACidade ON - Circuito das Águas

Jairo Souza Santos Junior dispensa apresentação, pois a imprensa vem tentando satisfazer quase todas as curiosidades do público sobre ele. A última série de notícias tem a ver com o fato de, após tantas reviravoltas no caso da morte do menino Henry, Jairo continua Vereador e não há qualquer certeza de que perderá o mandato. Gostaria de apresentar algumas normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que vão ajudar a entender a situação.

A Constituição dispõe sobre o assunto no seu artigo 55, dizendo que Deputado ou Senador só podem perder o mandato em seis casos, cinco dos quais não tem qualquer aplicação ao que estamos tentando esclarecer. O caso útil é o "procedimento incompatível com o decoro parlamentar" (inciso II), cujo sentido é o de "abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas", "além de casos definidos no regimento interno" (§ 1º do mesmo 55). Bem, a Constituição está falando sobre Deputado ou Senador, mas esse artigo se aplica ao caso de Vereador por simetria: tudo que a Constituição dispõe a respeito dos Poderes da União também se aplica aos mesmos Poderes nos estados, municípios e Distrito Federal. Um exemplo é o impeachment do Prefeito ou do Governador, que obedecem a regras parecidas com as do impeachment do Presidente. Claro que existem diferenças, mas dá para entender essas diferenças a partir de normas da própria Constituição.

O artigo 49 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro copia o 55 da Constituição, quase literalmente. Repete a perda do mandato em caso de procedimento "incompatível com o decoro parlamentar", mandando o Regimento Interno da Câmara estabelecer o que isso significa. Ele não estabelece, mas a ausência não cria um problema tão grande, porque a jurisprudência já é bem estabelecida sobre o sentido da expressão. A palavra "decoro" significa decência, honra, pudor, brio, correção ou moralidade. Às vezes o "juridiquês" usa as palavras de jeitos diferentes do que a gente faz no cotidiano, então não é sempre que o Aurélio ajuda a entender o que está escrito numa lei. Mas dessa vez não tem nada muito esquisito: "comportamento incompatível com o decoro parlamentar" significa "conduta parlamentar incorreta", "conduta de um parlamentar que desonre sua atividade". Aí houve um primeiro obstáculo à perda do mandato dos representantes do Legislativo, que vou exemplificar com um outro caso: o Coronel PM Hildebrando Pascoal, miliciano e deputado federal, foi condenado por um homicídio precedido de tortura que incluiu detalhes escatológicos e o uso de pregos e duma serra elétrica. Ele perdeu o mandato, em 1999 (milícia não é um assunto recente). Um dos argumentos de sua defesa é que o sujeito não estava no exercício de suas funções como legislador durante os fatos incompatíveis com o decoro. Entendeu-se, então, que o fato seria incompatível com a decência mesmo que ele tivesse cometido aquilo antes de virar deputado, enquanto era apenas um Coronel da Polícia Militar. Atos dessa natureza não são compatíveis com o decoro parlamentar porque são incompatíveis com qualquer espécie de norma ética, moral, de honra, pudor, brio ou correção (salvo a ética miliciana, mas não é essa que o ordenamento jurídico segue, por enquanto). Voltando ao caso do Vereador, parece claro que os atos a ele atribuídos não são compatíveis com o decoro parlamentar. Não porque ele estivesse legislando quando Henry morreu, mas porque a sua presença é incompatível com o ambiente legislativo. Mas como se vai decidir isso?

Segundo o Regimento Interno da Câmara do Rio, e aqui estão duas normas que poderão proteger o Vereador, a decisão pela perda do cargo precisa contar com dois terços dos votos de todos os vereadores (art. 18, III, a e 48), em em votação secreta (art. 18, § 2º, I). A decisão é o termo final de um processo que dá ao acusado o direito de defesa, inclusive pela concessão de uma hora para se manifestar (pessoalmente ou por advogado) no plenário da casa (art. 283, IV, h).

Dois terços é muita gente. São 34 Vereadores, de um total de 51. Na Câmara e no Senado Federal basta a maioria abosoluta (mais da metade dos deputados ou senadores), se fosse assim, bastariam 26 vereadores cariocas para a perda do mandato do Vereador. A diferença é significativa e dificulta a perda.

A votação secreta é uma exceção difícil de justificar. O Vereador é influente e experiente, tendo muitos amigos na Casa. Houvesse mais transparência, dada a atenção gigantesca que o caso vem gerando, seria difícil para cada Vereador justificar o voto pela manutenção do mandato. Escondidos pelo voto secreto, a coisa muda de figura. Há séculos o sigilo protegia o membro do Legislativo de pressões por parte do soberano, mas o soberano era o rei ou o imperador. Hoje a titularidade da soberania é do povo (art. 1º da nossa Constituição) e o sigilo acaba por se mostrar instrumento de blindagem do legislador, o afastando do povo que o escolheu.

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