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Orçamento secreto é sintoma de fragilidade política

Presidente sem partido representa um caso extremo do mal que a Emenda 97 procura solucionar nas coligações partidárias

| ACidade ON - Circuito das Águas -

O Centrão tem maior impacto no orçamento, hoje, do que em qualquer governo anterior. Por este critério, governa mais que antes. Os números são impressionantes: o Legislativo está a controlar pelo menos 30 bilhões de reais, dez vezes mais que em qualquer outro governo, mesmo contando Temer (de longe o Presidente mais fraco, irrelevante até para a própria sucessão). Todos os governos anteriores ao atual transferiram, na formulação do orçamento, um tanto da decisão para o Legislativo. Mas nunca foi, nem de longe, comparável com este "orçamento secreto" apresentado aos leitores pelo insuspeito Estadão. Para entender melhor as causas disso, é útil um pouco de Direito Constitucional.

Vamos começar pelo nosso jeito de votar: cada vez que alguém vota num candidato qualquer do partido, ajuda outros candidatos do mesmo partido a se eleger. Como os políticos se juntam em partidos com algumas características e interesses comuns, é razoável supor que o eleitor de um candidato daquele partido tenha um jeito de ver as coisas que é parecido com o dos outros candidatos do mesmo partido. Essa transferência, então, ajuda a criar um legislativo mais representativo do povo. Se um partido tem 5 vezes mais eleitores que o outro, é justo que ele tenha 5 vezes mais deputados, por exemplo.

Durante um tempo, entretanto, havia uma distorção neste sistema, permitindo que votos fossem transferidos de um partido para outro. Isso acontecia por causa da antiga redação do § 1º do artigo 17 da Constituição, que fala sobre coligações partidárias. O tempo de TV e outros benefícios eleitorais levaram os candidatos a criar coligações que foram importantíssimas nas eleições daquele período. Num exemplo extremo, os eleitores do Tiririca (atualmente no PL) ajudaram a garantir mandato, em 2010, para sindicalistas do PT e pastores do antigo PR. Sabemos que existem cristãos de centro-esquerda, mas não é razoável supor que todos os eleitores do Tiririca estivessem querendo ajudar, simultaneamente, o PT e o PR. Mesmo assim, os dois partidos estavam coligados em 2010, assim como o PSDB e o PPB estavam coligados em 1998. Quem votava nos candidatos do PSDB de Mário Covas ajudava a eleger deputados do PPB, de Maluf, muito embora os dois fossem muito diferentes um do outro. Tudo isso porque havia coligações para as eleições proporcionais, permitidas pela antiga redação do 17. Naquela época o Centrão já entrava no governo durante a eleição, contrabandeado no voto direcionado para a coligação de apoio ao candidado a Presidente da República.

O sistema estava "traindo" a vontade do eleitor, que elegia candidatos de partidos muito diferentes da sua opção inicial. Diluindo seus votos com o Centrão, o partido do eleito para o Executivo acabava com menos força no Legislativo. Mesmo sendo partidos muito importantes, o PSDB e o PT não tinham força suficiente para garantir governabilidade aos seus próprios Presidentes. Um dos fatores para a situação era a diluição e as transferências que a redação antiga permitia. FHC e Lula, por exemplo, tinham alguma força no Congresso Nacional, por causa do apoio que recebiam dos seus próprios partidos, mas não era suficiente. Sem garantia de governabilidade, precisavam partilhar o governo com o Centrão. Foi no contexto dessas coligações que aqueles Presidentes construíram apoio para algumas de suas vitórias mais significativas, como a Emenda 16 no tempo de FHC e a 47 no de Lula.

Com a nova redação, os votos vão exclusivamente para o partido votado. Quem votar em candidata ou candidato ao Legislativo por um partido estará ajudando a eleger apenas pessoas do mesmo partido. A lógica é que isso ajude a fortalecer os partidos com candidatos viáveis ao Executivo, facilitando o governo dos próximos Presidentes. Eles ainda vão precisar negociar com outros partidos, inclusive os do Centrão, mas os seus próprios partidos ficarão mais fortes, diminuindo a pequena política orçamentária.

As coisas estavam, portanto, caminhando no sentido de maior harmonia entre Legislativo e Executivo, não fosse a degradação institucional pela qual o país vem passando desde 2016. Bolsonaro é o único ocupante do cargo de Presidente da República a governar sem filiação a partido poítico algum. Lula e FHC, apesar de pertencerem a partidos relativamente fortes, tinham dificuldade para governar sem o Centrão. A força deles não era suficiente para impor integralmente os seus projetos. Nada disso se compara com a fragilidade de Bolsonaro. Sem partido, sem projeto e sem apoio institucional, a única saída é, obviamente, o direcionamento das inéditas dezenas de bilhões de reais para o Legislativo.

Se houver um retorno à normalidade, em 22 teremos Executivo e Legislativo eleitos pela nova redação do § 1º do artigo 17 da Constituição. Não é a maravilha curativa de todos os nossos males, mas é um pouco de esperança.

Lextra

Sobre o colunista

Luiz Marcello de Almeida Pereira é advogado e escreve sobre Direito Constitucional para quem gosta de política.

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