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Atos locais restringindo reuniões e comércio são válidos

Os argumentos sobre a invalidade dos atos que suspendem aglomerações apenas ajudam a aprofundar o caos social e econômico

| ACidade ON - Circuito das Águas -

Há pouco mais de um ano o pleno do STF referendou a liminar monocrática à ADIn 6341, reconhecendo a competência de municípios e estados para dispor sobre medidas de combate ou prevenção dao pandemia. Uma frase no primeiro parágrafo do acórdão resume séculos de constitucionalismo: "As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente". O constitucionalismo é parte essencial do Direito, como tecnologia de organização social, ou seja, de resistência ao abismo.

A divisão de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não é uma formalidade irrefletida. Aliás, em Direito Constitucional, toda formalidade está a serviço de algum princípio estruturante da ordem política. O objetivo do constitucionalismo é a criação de uma arquitetura social, de um kósmos. Portanto, distribuem-se as competências para alcançar finalidades relevantes, quais sejam, o progresso social e o desenvolvimento econômico (art. 3º da nossa Constituição). No caso da atual situação sanitária, o objetivo é prevenir e evitar mortes. Portanto é isso que precisa ficar na cabeça de quem estiver interpretando a Constituição e interpretando as leis a partir da Constituição.

Por pressa, despreparo, incapacidade intelectual ou má fé, repete-se uma interpretação bisonha do acórdão do STF, dizendo que ele proíbe a União de agir na defesa da vida e a economia nacionais. Basta ler o texto do acórdão. A União poderia ter feito uma ordem consistente e estruturada de combate à aglomeração de pessoas, poderia ter ajudado a organizar um sistema de informação a respeito dos efeitos sanitários, sociais e econômicos da pandemia, poderia... Mas não o fez.

É cristalinamente lícito aos Estados e Municípios emitir ordens para a regulamentação do funcionamento de negócios, igrejas, clubes ou quaisquer outros estabelecimentos onde pessoas se juntam. Como explicou o STF, esta ordenação é imprescindível, como vem sendo provado em todos os países e regiões do planeta: onde não há ordem, o vírus se espalha descontrolado e cria o caos sanitário. Por isso é que as sanções estabelecidas nestas normas são lícitas, até prova em contrário. Sim, porque obviamente há limites para as punições previstas. A legislação estadual ou municipal não podem criminalizar nenhuma atividade, por exemplo. Direito Criminal é de competência da União, privativamente. Não pode haver punições desproporcionais ou irrazoáveis; não pode haver impedimentos sem conexão com os meios bem conhecidos da pandemia se espalhar (pela aglomeração de pessoas em ambiente fechado, por exmeplo); não pode haver criação de novas hipóteses de prisão. Fora desses limites, a legislação é válida.

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Sobre o colunista

Luiz Marcello de Almeida Pereira é advogado e escreve sobre Direito Constitucional para quem gosta de política.

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