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O Presidente do Senado e o impeachment de Ministro do STF

A Lei do Impeachment não aponta prazo para o andamento dos pedidos, que poderiam travar as Casas Legislativas

| ACidade ON - Circuito das Águas -

O Direito dá as regras de todos os jogos de poder na sociedade. Por isso o Direito Constitucional é tão importante para quem gosta de política. Em momentos de instabilidade, como o atual, a gente vê as pessoas lendo a Constituição e as leis em busca de alguma segurança, alguma previsibilidade. Isso é muito bom, obviamente. É muito positivo que todo mundo se interesse pelas regras dos jogos sociais e econômicos, já que todo mundo joga e precisa montar suas estratégias. Mas o Direito não é só o que está escrito nas leis, gerando interesse também pelos conceitos e princípios que ajudam a entender melhor as leis.

Um caso que tem gerado confusão é a palavra "recebimento" no artigo 44 da Lei 1079/50 (a Lei do impeachment), que trata do "recebimento" da "denúncia" de impeachment de Ministro do STF pelo Presidente do Senado Federal. A frase é mesmo cheia de palavras que podem gerar confusão, o que fica ainda mais fácil com a atual polarização da sociedade. Ela diz o seguinte:

Art. 44. "Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida (...) e despachada a uma comissão especial".

Numa leitura mais apressada, a impressão é de que, se alguém apresenta uma denúncia (petição para começar um processo criminal), assim que a Mesa do Senado "recebe" esse documento ela já deve organizar a criação da comissão especial e começar o processo. Mas o termo "recebimento" não significa simplesmente a entrega física da petição. No linguajar comum, a gente fala que "recebeu" a encomenda quando o Correio a entrega. No jargão jurídico, este "recebimento" não é só isso, é uma decisão de que a petição está conforme, preenchendo todos os requisitos necessários para dar andamento ao processo. O Presidente do Senado "recebe" (no sentido comum) a denúncia e depois despacha o seu "recebimento" (no sentido técnico).

O segundo problema é o "depois", porque a lei não colocou um prazo para o Presidente do Senado decidir. Como cansamos de ouvir em 2016, o julgamento do "impeachment" é político. O recebimento é uma decisão em que o mérito jurídico se confunde com o mérito político. O Presidente do Senado, no caso do Ministro do STF, e o Presidente da Câmara, no "impeachment" do Presidente da República, decidem politicamente. E têm decidido não decidir, ou seja, não despachar as petições recebidas. A situação se torna cada vez mais crítica, na medida em que se empilham mais de uma centena de pedidos para a defenestração de Bolsonaro, dezenas para os Ministros do STF e mesmo alguns para outras autoridades. Há uma certa pressão popular para que se defina se há prazo ou não, como também para saber o que fazer para o processamento ágil destas petições, inclusive porque a legitimidade para protocolar novas petições é de qualquer um dos atuais 146 milhões de eleitores.

Sem solução para este problema, os Presidentes das Casas Legislativas continuam decidindo não dar qualquer andamento aos pedidos já protocolados. A crise permanente em que se transformou o país, mais a polarização intransigente na qual nos encontramos, impedem o andamento de qualquer discussão adulta sobre mais este assunto.

Luiz Marcello de Almeida Pereira escreve às quintas. É advogado, mestre em Direito Constitucional e professor da disciplina. Visite Lextra para mais informações ou envie mensagem para marcello@lextra.com.br em caso de dúvida, crítica, ou sugestão.

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Sobre o colunista

Luiz Marcello de Almeida Pereira é advogado e escreve sobre Direito Constitucional para quem gosta de política.

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