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Justiça determina paralisação das obras da barragem em Amparo

Decisão atende ação civil protocolada pelo Ministério Público que sinaliza para supostas irregularidades na condução do processo; ainda cabe recurso

| ACidade ON - Circuito das Águas

Área de construção da barragem de Duas Pontes em Amparo
O juiz da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, Gilberto Mendes Sobrinho, concedeu liminar na segunda-feira (29) que determina a paralisação das obras da barragem Duas Pontes, em Amparo.

A decisão atende ao pedido feito pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e o Ministério Público Federal (MPF) por meio de ação civil pública que sinaliza para supostas irregularidades na condução do processo e relaciona o Departamento de Águas e Energia (DAEE) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Além das obras, a liminar ainda suspende a licença de instalação da represa, as desapropriações e a continuidade dos procedimentos relacionados aos licenciamentos e autorizações sobre a barragem.

A Justiça deu um prazo de dez dias para que o DAEE e a Cetesb apresentem o relatório sobre o que já foi feito no local e as medidas para impedir o agravamento de possíveis danos ambientais. A multa diária foi fixada em R$ 5 mil para cada eventual descumprimento. Ainda cabe recurso. As obras começaram em agosto.

SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O texto da ação civil pública assinada pelos promotores Rodrigo Sanches Garcia e Rafael Beluci e pelo procurador da República Ricardo Nakahira, cita que a construção da represa não poderia começar sem a concessão da outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) e cita que a aprovação era uma das condições exigidas pela Cetesb. Ainda segundo o MP, o DAAE já teve três pedidos indeferidos pela agência que considerou a qualidade da água inadequada para o abastecimento público.  

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público, "mesmo após o DAAE realizar estudos complementares a pedido da ANA e apresentar novas alternativas para reduzir as cargas de fósforo, estas não foram consideradas pela agência suficientes para garantir a melhoria da qualidade da água a níveis aceitáveis. Assim, a água que será armazenada no reservatório permaneceria imprópria à finalidade a que se destina."

A Promotoria ainda acrescenta que para dar continuidade à obra, o DAEE publicou uma portaria em que dispensa a outorga da ANA por ser responsável pela execução, ainda que a ANA tenha delegação nesta finalidade. A agência também teria se manifestado contrária à alteração da portaria. 

"Não tendo conseguido a outorga pelos meios legais, quais seja, por meio do pedido formulado à ANA, o DAEE simplesmente alterou a legislação para que fosse dispensado dessa obrigatoriedade, dando continuidade ao processo por meio da emissão de uma 'ordem de serviço' em 5 de agosto. Ressalta-se aqui que a Cetesb, embora tivesse exigido a outorga da ANA para a concessão da licença de instalação, concordou com tal procedimento sem consultar a agência federal sobre a legalidade do ato, emitindo a licença de instalação", afirma a Promotoria.

OUTRO LADO
 

CETESB  

A assessoria de imprensa da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) informou em nota que "não foi citada e nem intimada da decisão, até o momento, e deverá se manifestar no prazo legal, assim que o seja".  

DAEE  

Em nota, a assessoria de imprensa informa que o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) "ainda não foi notificado da decisão da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista". Esclarece ainda que a ANA (Agência Nacional das Águas) "delegou ao DAEE a competência para emitir a outorga de uso de recursos hídricos de domínio da União no âmbito das Bacias Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), conforme Resolução Nº 429, de 4 de agosto de 2004, alterada pela Resolução nº 1.255, de 14 de outubro de 2014".  Diz ainda que o "DAEE cumpriu todas as exigências previstas no licenciamento ambiental prévio e recebeu dia 10 de junho de 2020 a licença ambiental de instalação emitida pela Cetesb, o que permitiu o início das obras". 

ANA

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) informou através da assessoria de imprensa que "indeferiu o pedido de outorga em 2016 para a barragem de Duas Pontes, no rio Camanducaia, em Amparo (SP). Em outras três oportunidades, a área técnica não recomendou a concessão de outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) do Estado de São Paulo. O DAEE foi oficiado na semana passada pela ANA acerca dos eventuais desdobramentos do uso de recursos hídricos sem a devida concessão de outorga. Hoje o DAEE foi notificado para o interromper as obras imediatamente e a encaminhar relatório comprovando o cumprimento da determinação em até cinco dias úteis".

BARRAGEM DUAS PONTES

O projeto da Barragem Duas Pontes no Rio Camanducaia, em Amparo, consiste em um reservatório com capacidade para armazenar 53,4 milhões de metros cúbicos de água, com vazão regularizada de 8,7 mil litros por segundo.

A estrutura ocupará uma área de 35,5 metros de altura, crista com 7 metros de largura e 800 metros de extensão. Serão oito comportas, com 7,5 metros de largura e 3,5 metros de altura. Em cada segundo, serão descarregados até 715 mil litros de água.

Ainda acordo com o Estado, a barragem de Amparo será concluída junto com a de Pedreira, já em construção, e juntas vão garantir o abastecimento de 23 cidades da Bacia PCJ (rios, Piracicaba, Capivari e Jundiaí), evitando a falta de água diante de casos críticos de estiagem e crises hídricas.


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