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Águas de Lindoia tem adesão ao Refis até 28 de outubro

Medida visa a regularização de débitos municipais; podem participar os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020

| ACidade ON - Circuito das Águas -

 

Portal da estância hidromineral de Águas de Lindoia (Foto: Divulgação)

A prefeitura de Águas de Lindoia divulgou nesta quarta-feira (8) o prazo para o pagamentos de dívidas de tributos municipais. De acordo com a publicação da administração, os contribuintes têm até o dia 28 de outubro para aderir ao Programa de Regularização Fiscal, com descontos de até 100% em multas e juros.

Segundo a administração, a medida promove a regularização de crédito com condições especiais para o pagamento de tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, além da recuperação de empresas da cidade. A adesão ao programa deve ser realizada diretamente na prefeitura. Podem participar do programa os contribuintes nas seguintes situações:

*Com créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa;
*Com exigibilidade suspensa ou não;
*Decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos;
*Com títulos em fase de execução fiscal já ajuizada;
*Com créditos não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Por meio do programa, o contribuinte tem a possibilidade de reduzir o valor das multas e juros aplicados no imposto atrasado, assim como em débitos no Saae Ambiental e Balneário Municipal, desde que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2020. Confira as opções de parcelamento e descontos oferecidos:

*Pagamento à vista e integral, com redução de 100% do valor correspondente aos juros moratórios e multa, permanecendo apenas a correção monetária que é calculada até a data do pagamento;
*Redução de 50% do valor correspondente aos juros moratórios e multa, permanecendo a correção monetária, calculada até a data de opção, com a possibilidade de pagamento parcelado em 40 parcelas.

Em caso de parcelamento, a primeira prestação deverá ser paga no ato da opção e o seu valor não poderá ser inferior a 10% do valor consolidado, e as demais parcelas deverão ter o valor mínimo de 1 Valor de Referência (VR) municipal, que é atualmente de R$ 72.

Ao solicitar a adesão ao programa, o requerimento é avaliado por um comitê gestor. Segundo a administração, a adesão implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, assim como na suspensão da prescrição e da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no parcelamento.

O contribuinte deve realizar o pagamento à vista na data prevista ou, no caso de parcelamento, a deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou três alternadas. Caso não pague o débito na data estipulada, o contribuinte é automaticamente excluído do programa e as demais parcelas passam a ser cobradas com vencimento imediato e com os devidos acréscimos.

Informações e detalhes podem ser consultados no setor de lançadoria da prefeitura ou através do telefone (19) 3924 9300.

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