STF decidirá sobre cobrança de taxa por terminal de contêiner STF decidirá sobre cobrança de taxa por terminal de contêiner

STF decidirá sobre cobrança de taxa por terminal de contêiner

STF decidirá sobre cobrança de taxa por terminal de contêiner

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa no setor portuário sobre a cobrança da chamada taxa de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) pelos terminais de contêineres. Em reportagem publicada em julho, o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que o setor preparava uma reação à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu a possibilidade de cobrança da SSE. A estratégia definida foi recorrer ao STF. Em ação apresentada à Corte, a Associação Brasileira Terminais de Contêineres (Abratec) tenta reverter a ordem do TCU.

Segundo apurou a reportagem, o setor estima que a proibição pode causar um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão entre 2023 e 2025. Para os próximos cinco meses, o impacto é calculado em R$ 98,4 milhões. A taxa de SSE é cobrada pelos terminais pelo serviço de segregação e entrega dos contêineres aos recintos alfandegados independentes. Basicamente, ela existe para as situações em que o importador não faz a armazenagem da carga dentro do terminal molhado (de contêineres), e pede que ela seja transferida a outro recinto.

Após um período de maior acomodação sobre a possibilidade de os terminais de contêineres poderem cobrar separadamente por esse serviço, em junho, uma decisão do plenário do TCU declarando a ilegalidade da taxa pegou o setor de surpresa. Como mostrou o Broadcast, o mercado já estava em outra fase, discutindo como evitar qualquer abusividade na cobrança pela taxa, após um memorando entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a reconhecê-la como legal.

Assinado no ano passado, o documento foi considerado um marco, já que historicamente o Cade era contrário à cobrança. Parte do acordo entre as duas instituições previa que a agência deveria editar uma metodologia para identificação de abusividade na cobrança da SSE. Em meados de junho, a Antaq chegou a aprovar a abertura de uma consulta pública sobre o assunto. Com a determinação do TCU, a agência reguladora precisou suspender o andamento da consulta. Como mostrou o Broadcast, a Antaq também reagiu à decisão do tribunal de Contas, e fez um pedido de reconsideração ao próprio TCU.

Poucos dias após o TCU suspender a cobrança, o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Cade divulgou um artigo em que afirma não haver motivos para considerar a cobrança da SSE como um ato ilícito. A conclusão foi bem recebida no setor de contêineres, porque consolidou a mudança de posição do Cade sobre o tema. O antigo posicionamento do órgão antitruste foi uma das bases do voto do ministro do TCU Vital do Rêgo, que relatou o processo na Corte sobre a SSE.

Em seu relatório, o ministro afirmou que a permissão para cobrança de SSE se traduzia na possibilidade de o operador portuário aumentar os custos de seu concorrente. Para o ministro, a taxa não teria razão de existir porque a carga não consegue sair do navio sem passar pelo terminal molhado. 'Diante disso, o operador sempre contará com parcela expressiva do serviço de movimentação de cargas do porto. A probabilidade de um terminal ser excluído do mercado em virtude disso é quase nula', afirmou.

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