Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou a inclusão pelo Congresso Nacional de ações que passariam a ser consideradas como “prioridades e metas” para o governo após o cumprimento de todas as despesas obrigatórias.
Entre os itens vetados, estão ações relacionadas a diversas pastas, como promoção dos direitos dos povos indígenas, agropecuária sustentável, conservação da biodiversidade, mudança no clima, pesquisa agropecuária, política nuclear, política externa, trabalho digno, gestão de riscos e desastres, moradia digna, mobilidade urbana, saneamento básico, aviação civil, petróleo e gás, energia elétrica, educação superior e infantil, justiça, combate ao crime organizado, atenção especializada à saúde, atenção à primeira infância, cultura, esporte, segurança alimentar, defesa nacional, controle de desmatamento, entre outras.
Na avaliação do Ministério da Economia, porém, a inclusão desses itens pelo Congresso no rol de prioridades do governo dispersaria os esforços para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já apontadas. A pasta argumenta ainda que as novas prioridades afetariam também o contexto fiscal que o País enfrenta.
“Tais dispositivos contribuem para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva, em razão do grande porcentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas e da existência de inúmeras regras de aplicação de despesas, que dificultam o cumprimento da meta de resultado primário e a observância do teto de gastos e da regra de ouro”, alegou a Economia. “Ressalta-se que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de descumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o País, tais como elevação de taxas de juros, inibição de investimentos externos e elevação do endividamento”, acrescentou a pasta.
Projeções
A LDO estabelece as regras para elaboração e execução do Orçamento Geral da União do próximo ano, O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10, estima crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 em 2,5%; prevê taxa Selic de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025; e projeta um câmbio médio com dólar a R$ 5,30 de 2023 a 2025.
Além disso, estima uma inflação medida pelo IPCA de 3,3% em 2023 e de 3,0% em 2024 e em 2025; salário mínimo de R$ 1.294; e meta de resultado primário de déficit de R$ 65,9 bilhões para as contas do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central.
Emendas de relator
Dentre os vetos, foi rejeitado o trecho que previa que a execução das emendas de relator, instrumento central do orçamento secreto, deveria observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades. Para o governo, o dispositivo contraria o interesse público, “pois investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração pública, ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública”.
Além disso, complementa o governo, “a indicação de beneficiários pelo autor das emendas de relator-geral, que, de outra forma, seriam estabelecidos pelos respectivos órgãos da administração pública, conforme os parâmetros e as diretrizes setoriais, reduz a flexibilidade na gestão orçamentária e poderia ter impacto na qualidade do gasto Público”.
Também foi vetada a obrigatoriedade de devolução à União dos recursos não utilizados por entes federados que foram repassados dentro da modalidade de transferências especiais, aquelas que são feitas sem controle de órgãos oficiais, como tribunais de contas. O governo alega que essas verbas passam a pertencer ao ente no ato da efetiva transferência.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República destaca que o presidente ainda vetou o direcionamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde para a implantação de sistemas fotovoltaicos em entidades privadas, por enxergar na proposição “desvio de finalidade”.
Os vetos também foram publicados no Diário Oficial e agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter as negativas do presidente à lei ou derrubá-las.