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EconomiaBolsonaro veta inclusão na LDO de novas prioridades no Orçamento de 2023

Bolsonaro veta inclusão na LDO de novas prioridades no Orçamento de 2023

Bolsonaro veta inclusão na LDO de novas prioridades no Orçamento de 2023

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Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou a inclusão pelo Congresso Nacional de ações que passariam a ser consideradas como “prioridades e metas” para o governo após o cumprimento de todas as despesas obrigatórias.

Entre os itens vetados, estão ações relacionadas a diversas pastas, como promoção dos direitos dos povos indígenas, agropecuária sustentável, conservação da biodiversidade, mudança no clima, pesquisa agropecuária, política nuclear, política externa, trabalho digno, gestão de riscos e desastres, moradia digna, mobilidade urbana, saneamento básico, aviação civil, petróleo e gás, energia elétrica, educação superior e infantil, justiça, combate ao crime organizado, atenção especializada à saúde, atenção à primeira infância, cultura, esporte, segurança alimentar, defesa nacional, controle de desmatamento, entre outras.

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Na avaliação do Ministério da Economia, porém, a inclusão desses itens pelo Congresso no rol de prioridades do governo dispersaria os esforços para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já apontadas. A pasta argumenta ainda que as novas prioridades afetariam também o contexto fiscal que o País enfrenta.

“Tais dispositivos contribuem para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva, em razão do grande porcentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas e da existência de inúmeras regras de aplicação de despesas, que dificultam o cumprimento da meta de resultado primário e a observância do teto de gastos e da regra de ouro”, alegou a Economia. “Ressalta-se que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de descumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o País, tais como elevação de taxas de juros, inibição de investimentos externos e elevação do endividamento”, acrescentou a pasta.

Projeções

A LDO estabelece as regras para elaboração e execução do Orçamento Geral da União do próximo ano, O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10, estima crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 em 2,5%; prevê taxa Selic de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025; e projeta um câmbio médio com dólar a R$ 5,30 de 2023 a 2025.

Além disso, estima uma inflação medida pelo IPCA de 3,3% em 2023 e de 3,0% em 2024 e em 2025; salário mínimo de R$ 1.294; e meta de resultado primário de déficit de R$ 65,9 bilhões para as contas do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central.

Emendas de relator

Dentre os vetos, foi rejeitado o trecho que previa que a execução das emendas de relator, instrumento central do orçamento secreto, deveria observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades. Para o governo, o dispositivo contraria o interesse público, “pois investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração pública, ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública”.

Além disso, complementa o governo, “a indicação de beneficiários pelo autor das emendas de relator-geral, que, de outra forma, seriam estabelecidos pelos respectivos órgãos da administração pública, conforme os parâmetros e as diretrizes setoriais, reduz a flexibilidade na gestão orçamentária e poderia ter impacto na qualidade do gasto Público”.

Também foi vetada a obrigatoriedade de devolução à União dos recursos não utilizados por entes federados que foram repassados dentro da modalidade de transferências especiais, aquelas que são feitas sem controle de órgãos oficiais, como tribunais de contas. O governo alega que essas verbas passam a pertencer ao ente no ato da efetiva transferência.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República destaca que o presidente ainda vetou o direcionamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde para a implantação de sistemas fotovoltaicos em entidades privadas, por enxergar na proposição “desvio de finalidade”.

Os vetos também foram publicados no Diário Oficial e agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter as negativas do presidente à lei ou derrubá-las.

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