O PDT entrará com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, de acordo com o deputado Paulo Ramos (RJ). No plenário da Casa, o parlamentar disse nesta quarta-feira, 15, que a matéria é inconstitucional e criticou a tramitação do texto no Congresso.
“É um absurdo o que está acontecendo nesta Casa. Desrespeito à Constituição e afronta ao regimento. Portanto, a PEC do calote não vai prosperar”, afirmou o deputado. Na semana passada, o PDT já havia entrado com uma ação no Supremo contra a PEC.
Em um documento de 40 páginas, o partido argumentou que a proposta é inconstitucional, principalmente no que se refere ao parcelamento dos precatórios, dívidas da União cujo pagamento é determinado pela Justiça.
“Seja a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total do texto autônomo e das alterações constitucionais e transitórias promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021”, pediu o partido na petição enviada ao STF.
A Câmara analisa neste momento os destaques à PEC e deve votar ainda hoje o texto-base em segundo turno. Nesta terça, 14, a proposta foi aprovada em primeiro turno com 327 votos a favor, 147 contra e 1 abstenção. Os deputados mantiveram, no primeiro turno, mudanças feitas pelo Senado, como o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022.
A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento. No total, a proposta abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos no ano que vem. Com a aprovação final, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 e ainda negociar o restante para atender demandas de parlamentares.