BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A lei que confere autonomia ao Banco Central, aprovada e sancionada em fevereiro deste ano, traz como principal mudança a determinação de mandatos fixos ao presidente e aos diretores da autarquia.
O argumento para a nova lei é que o mandato fixo tem como objetivo blindar o BC de interferências políticas. A diretoria colegiada da autoridade monetária é formada por nove integrantes, incluindo o presidente do órgão.
Quase dois meses depois da aprovação da nova legislação, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, foi nomeado para permanecer no cargo até 31 de dezembro de 2024, já sob o regime da nova legislação. Segundo a nova regra, ele poderá ter o mandato renovado apenas uma vez.
O decreto com a mudança foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (20).
A nova regra também desvincula o BC do Ministério da Economia. A autoridade monetária passa a ser autarquia de natureza especial, sem ligação com qualquer pasta da Esplanada dos Ministérios.
A legislação inclui ainda entre as obrigações secundárias da autoridade monetária fomentar o emprego e suavizar oscilações na atividade econômica. O controle da inflação, no entanto, permanece como objetivo principal. O BC também precisa prover estabilidade ao sistema financeiro.
Além de Campos Neto, o decreto desta terça manteve a atual diretoria da autoridade monetária, que passa ter mandatos em períodos diferentes. Confira quando expira os mandatos de cada diretoria e quem ocupa o cargo:
Política econômica (Fábio Kanczuk) – até 31 de dezembro de 2021
Organização do sistema financeiro (João Manoel Pinho de Mello) – até 31 de dezembro de 2021
Política monetária (Bruno Serra Fernandes) – até 28 de fevereiro de 2023
Fiscalização (Paulo Sérgio Neves de Souza) – até 28 de fevereiro de 2023
Relacionamento, cidadania e supervisão de conduta (Maurício Costa de Moura) – até 31 de dezembro de 2023
Assuntos internacionais (Fernanda Nechio*) – 31 de dezembro de 2023
Administração (Carolina de Assis Barros) – até 31 de dezembro de 2024
Regulação (Otávio Ribeiro Damaso) – até 31 de dezembro de 2024
ENTENDA O QUE MUDA NA AUTORIDADE MONETÁRIA
O que é Banco Central do Brasil? É a autoridade monetária do país. A autarquia é responsável pela emissão de dinheiro, pela condução da política monetária -com a definição da meta da taxa básica de juros (Selic)-, e pela elaboração de normas, fiscalização e organização das instituições financeiras, como bancos, cooperativas, financeiras e fintechs.
Quando a lei de autonomia foi aprovada e por quê?
Com o objetivo de blindar a instituição de interferências políticas e criar mandatos fixos, o projeto de lei era de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e foi aprovado pela Casa em novembro de 2020. O texto seguiu para votação na Câmara, que ocorreu em fevereiro de 2021 e em seguida foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O que significa autonomia do Banco Central? A nova regra desvincula o BC do Ministério da Economia e o órgão passa a ser autarquia de natureza especial. A principal mudança é a criação de mandatos fixos de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. O presidente do BC toma posse no terceiro ano do mandato do presidente da República, e os diretores ingressam de forma escalonada.
Quais são as atribuições legais?
O controle da inflação é o objetivo principal do BC, que também é responsável por prover estabilidade para o sistema financeiro do país. A lei de autonomia incluiu entre suas obrigações secundárias fomentar o emprego e suavizar oscilações na atividade econômica.
Como é feito o controle da inflação?
Por meio da política monetária, com a definição da meta da taxa básica de juros. Quando a inflação está alta, o Copom (Comitê de Política Monetária) sobe os juros com o objetivo de reduzir o estímulo na atividade econômica, o que diminui o consumo e equilibra os preços. Caso contrário, o BC pode reduzir juros para estimular a economia.
Qual é a composição da diretoria?
A diretoria tem nove membros, sendo um deles o presidente. Os diretores atuam em áreas específicas, como fiscalização, regulação e política econômica, por exemplo. Todos têm voto no Copom, que decide a taxa Selic a cada 45 dias.
Como fica o primeiro mandato fixo?
O presidente e dois diretores terão mandatos até 31 de dezembro de 2024. Dois diretores terão mandatos até 31 de dezembro de 2023, outros dois até 28 de fevereiro de 2023 e os outros dois terão mandatos até o dia 31 de dezembro de 2021.
Como o presidente e membros da diretoria são indicados? A escolha é feita pelo presidente da República. Os indicados passam por sabatina no Senado Federal e precisam de aprovação em plenário.
Os membros da diretoria podem ser demitidos?
O presidente e os diretores do BC podem ser exonerados a pedido ou caso sejam acometidos de uma doença que incapacite o exercício do cargo. Além disso, podem ser demitidos se condenados, mediante decisão transitada em julgado -quando não cabem mais recursos- ou proferida por órgão colegiado, pela prática de improbidade administrativa ou de crime cuja pena proíba, temporariamente, o acesso a cargos públicos. Podem também deixar o cargo quando apresentarem desempenho insuficiente para alcançar os objetivos do BC, com decisão do presidente da República, mas precisam do aval do Senado em votação secreta.
Quais são os argumentos dos defensores da autonomia?
A justificativa é que o mandato fixo e as demissões dificultadas têm o objetivo blindar a instituição de interferência política. A mudança era uma promessa de campanha de Bolsonaro, mas o assunto foi debatido em outros governos. A autonomia foi tema de diversas propostas que tramitaram no Congresso desde 1989 e já foi defendida por vários presidentes da autarquia.
Quais são os argumentos de quem é contra?
Opositores ponderam que a autonomia afasta do Estado a função de regular o sistema financeiro, o que poderia abrir caminho para que prevalecessem os interesses do mercado. Há também o argumento de que caberia ao governo participar de decisões de política monetária em algumas situações.
Como funcionava antes da autonomia?
Os mandatos não eram fixos e os membros da diretoria não tinham prazo estipulado para permanecerem nos cargos. Além disso, poderiam ser demitidos por iniciativa do presidente da República, sem aval do Senado. O BC também não tinha objetivos secundários de fomentar o emprego e olhar para a atividade econômica.