O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira, 13, que o projeto de lei que estabelece um valor fixo para o ICMS cobrado sobre combustíveis será o primeiro item da pauta de votações desta quarta-feira, 13. A ordem do dia estava prevista para 15 horas, mas começou apenas às 18h32. O relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), fará a leitura de seu parecer sobre a proposta em instantes.
O projeto conta com o apoio de Lira, que encampou a proposta do presidente Jair Bolsonaro de mudar o ICMS, tributo cobrado pelos Estados, na tentativa de reduzir o preço dos combustíveis na bomba para o consumidor final. A ideia é definir um valor fixo para apuração do ICMS. Hoje, o ICMS é apurado por meio de um porcentual que incide sobre o preço médio de venda do combustível, que é reajustado a cada 15 dias.
Os Estados se posicionaram contrários à aprovação do texto, o projeto de lei complementar (PLP) 11/2020. Os governadores argumentam que aprovar esse projeto seria agir paliativamente sobre uma parcela de um dos efeitos do aumento de preço do combustível.
Os Estados voltaram as críticas para a política de paridade Internacional de preços da Petrobras, que na visão deles tem demonstrado há anos inadequação e lesividade à economia brasileira.
Os secretários estaduais de Fazenda calcularam uma perda de R$ 24 bilhões para as finanças estaduais e de R$ 6 bilhões para os municípios. Em nota, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) pediu que os deputados rejeitem o projeto. A justificativa é que a mudança não trará qualquer efeito para diminuir o preço dos combustíveis, já que não altera os demais fatores que têm provocado a alta dos preços. O Comsefaz ressalta ainda que o ambiente adequado para alterar o ICMS é a reforma tributária em tramitação no Congresso.