Quatro ações judiciais contra a privatização da Eletrobras foram ajuizadas nesta quarta-feira, 18, em justiças federais de estados do Nordeste (Alagoas, Bahia e Paraíba) e no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações foram impetradas por parlamentares do Partido dos Trabalhadores e dirigentes sindicais, informou a Federação Única dos Petroleiros (FUP), que apoia o movimento.
As ações contra a venda da Eletrobras questionam e contestam questões relativas a impactos tarifários, transparência de informações e contratos de concessão.
O mandado de segurança impetrado no STF argumenta que o Ministério de Minas e Energia (MME) não cumpriu devidamente determinações relativas à publicidade dos processos.
“O MME só publicou um resumo técnico, de uma página, sem dar informações que possam contribuir para uma espécie de auditoria dos parâmetros de cálculos utilizados nos estudos sobre preços de venda, tarifas etc. Além disso, os estudos propriamente ditos foram entregues pelo MME ao Tribunal de Contas da União (TCU) em caráter sigiloso, não permitindo acesso a informações”, observa a advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez, que representa os parlamentares e sindicatos.
Segundo ela, há também “irregularidades materiais”, pois o MME faz o cálculo de impacto tarifário sem levar em consideração os jabutis incluídos na medida provisória (MP), que têm o condão de aumentar significativamente a tarifa elétrica, ao prever a contratação de usinas térmicas, mesmo sem ter gasodutos para isso. Calcula-se em cerca de R$ 100 bilhões o custo de construção de tal malha de gasodutos.
“O MME fala em “neutralidade tarifária” com a privatização da Eletrobras, mas os fatores que levam inexoravelmente a um aumento de tarifa não entraram nos cálculos. Ou seja, os cálculos não seguem parâmetros fidedignos”, afirma Alves.
Em relação aos estudos sobre contratos de concessão, a ação impetrada pela Advocacia Garcez questiona o fato de não ter sido levada em conta a capacidade produtiva da empresa (custo marginal de expansão/potência).
“Essa potência não foi precificada. Os contratos estão sub precificados, com prejuízos ao erário. Então a matéria foi judicializada”, diz ela.
O coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, participou nesta quarta-feira do ato em frente à sede do TCU, em Brasília, organizado pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários, que congrega em torno de 74 organizações.
“Vamos barrar a privatização da energia no País, e evitar, no setor elétrico , o que ocorreu no setor de refino de petróleo. Com a venda da refinaria baiana Landulpho Alves (Rlam) ao fundo árabe Mubadala, hoje temos o monopólio regional privado, e a Bahia tem a gasolina mais cara do País”, destaca Bacelar.