BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidiu manter em seu parecer a estabilidade a todos os servidores públicos, mas com previsão de demissão de novos entrantes em caso de avaliação de desempenho insuficiente e que contará com a participação do usuário do serviço público.
O relatório foi protocolado na noite desta terça-feira (31). A expectativa é que seja lido em reunião da comissão especial realizada nesta quarta-feira (1°). Será concedida vista do parecer, que deve ser votado no colegiado nos dias 14 e 15 de setembro.
Depois disso, o texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), deve receber o apoio de pelo menos 308 deputados em votação em dois turnos. Depois, segue para o Senado, onde precisa de ao menos 49 votos, também em dois turnos.
Segundo Maia, sua intenção foi preservar direitos adquiridos. “Nós estamos mantendo a estabilidade de todos os servidores públicos”, afirmou. “Afinal de contas, o que é estabilidade? A estabilidade é você não poder demitir ninguém de maneira imotivada.”
Ele fez um paralelo com os trabalhadores do setor privado, que podem ser demitidos a qualquer momento. “Nós escrevemos um relatório onde qualquer tipo de demissão estará submetida, antes de qualquer coisa, à avaliação de desempenho”, ressaltou.
“Portanto, só a avaliação de desempenho insuficiente poderá ensejar a demissão de um servidor. Embora se diga que essa avaliação não vale para aqueles que já estão no serviço público, é para os novos entrantes.”
Ele disse que a PEC já traz elementos sobre a avaliação de desempenho, que será regulamentada em lei posterior. Em tese, ressaltou o relator, a legislação teria que ser de iniciativa do Executivo, mas a decisão foi de colocar a iniciativa nas mãos do Congresso.
Maia afirmou que uma das preocupações no debate sobre a avaliação de desempenho foi evitar que os servidores sofram perseguição política. O relator indicou que a avaliação ocorrerá em plataforma digital e contará com a participação do usuário do serviço público.
“Ele poderá entrar no site para dar a sua opinião sobre o serviço que está lhe sendo prestado, seja pela professora do seu filho, pelo atendimento que ele teve quando foi tirar uma carteira de habilitação”, disse.
“A avaliação tem que haver. Se o professor da escola particular é avaliado, inclusive se ele é ideológico, o da escola pública será avaliado inclusive se ele é ideológico”, complementou.
Maia retirou dois tipos de vínculos previstos na PEC original: o por prazo indeterminado e de experiência. “Houve uma resistência muito grande a esse vínculo de experiência. O sujeito era contratado e não sabia se ficava ou não. Tiramos o vínculo de experiência e mantivemos o que já existe hoje, que é o estágio probatório”, afirmou.
No entanto, em vez de uma avaliação ao final de três anos, haverá seis avaliações semestrais para quem for aprovado em um concurso público. Só depois será conquistado direito à estabilidade.
De acordo com o parecer, benefícios como licença-prêmio, promoção por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias serão extintos para os futuros servidores.
Maia manteve a possibilidade de contratos temporários, que já são utilizados por prefeituras. “Haverá uma seleção simplificada nas prefeituras por um prazo. Ao longo desse contrato, ele não pode ser demitido sem a avaliação de desempenho”, disse.
Esse contrato, pelo prazo de dez anos, não será permitido para funções exclusivas de estado. “Ele vai estar submetido à avaliação de desempenho. Se não for satisfatória, poderá haver uma demissão”, disse. Eles terão férias, 13° salário e adicional noturno, e poderão contribuir para a aposentadoria por regime geral da Previdência Social ou pelo regime próprio dos municípios.
Maia exemplificou como carreiras que “sem dúvida” são típicas de estado diplomatas, policiais e fiscais de tributos, e disse que outras ficam numa “zona cinzenta”, como procuradores e outros de carreiras jurídicas, mas que foram incluídos como carreiras típicas também. Professores e médicos, no entanto, ficariam de fora.
O contrato temporário foi criticado pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado professor Israel Batista (PV-DF).
“Eu acredito que a manutenção da estabilidade para os atuais e para os futuros servidores é uma vitória importante. O fim do vínculo de experiência no texto também é importante para nós”, disse. “Agora nos preocupa uma possibilidade de farra dos contratos temporários. Isso a gente não quer. Senão é uma falsa vitória, uma vitória de Pirro.”
Ele demonstrou preocupação com o uso desse tipo de contratos com professores e médicos. Batista disse ainda que vai tentar regulamentar a avaliação de desempenho para que não seja persecutória. “Queremos uma que seja vinculada à gestão do serviço público.”
A PEC da reforma administrativa passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no fim de maio. O projeto original de reforma proibia progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e criava mais restrições para acesso ao serviço público.
O texto também abria caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras. Havia proteção, contudo, para as chamadas carreiras de Estado, que ainda serão listadas.
O texto atualmente está na comissão especial, instalada em junho e na qual o mérito da proposta é analisado.
O governo enfrentou dificuldade logo na primeira sessão do grupo que vai analisar o projeto. O colegiado foi instalado com sete das 34 vagas de titulares vagas. Delas, quatro são de partidos da base: uma do PSD, uma do PSL e duas do Republicanos.
Além disso, membros de partidos aliados a Bolsonaro são ligados a corporações do funcionalismo público, como o líder da bancada da segurança pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP).
Em 22 de fevereiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estimou que a reforma administrativa seria votada no plenário da Casa antes do fim do primeiro trimestre. No dia 10 de maio, afirmou que sua intenção era enviar o texto para o Senado até julho. Agora, quer votar até novembro.