Com potencial de afetar outros processos de relicitação na área de infraestrutura, uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU) em torno do novo leilão do Aeroporto Internacional de Natal, em São Gonçalo do Amarante (RN), obrigou o governo a negociar uma saída. Em devolução pela concessionária, o terminal será novamente leiloado à iniciativa privada.
Para isso, porém, a União precisa fazer um acerto de contas com a Inframerica, hoje responsável pela operação. O processo de relicitação está parado no TCU à espera de uma definição sobre o valor de indenização.
O Executivo planeja usar a outorga obtida no novo leilão para fazer esse pagamento. Em decisão recente, o ministro do TCU Aroldo Cedraz entendeu que o valor a ser pago à concessionária deve estar fechado antes de o governo avançar com a nova concorrência. Com isso, a nova concessão corre o risco de demorar anos para sair.
A possibilidade alarma não só o governo, mas também o setor de infraestrutura, que teme que tal entendimento seja replicado em novas licitações que estão a caminho. É o caso do aeroporto de Viracopos (SP), que também passa por processo de devolução.
Desde já, o impasse no TCU mexeu no cronograma do governo. Inicialmente, o plano era fazer o leilão de São Gonçalo do Amarante ainda em dezembro, alternativa inviável no momento. “Não dá mais pra fazer leilão neste ano muito provavelmente. Dezembro já não vai dar mais, vai depender de quando consegue destravar no tribunal”, disse ao Estadão/Broadcast o secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann.
A estratégia adotada pelo governo e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para a indenização foi vista com ceticismo entre agentes do mercado. O montante apresentado ao TCU era uma estimativa com “baixo grau de segurança”, disse Cedraz na decisão, o que pode não corresponder ao mesmo valor que será calculado pela Anac. Ou seja, nem o que a agência entende que deve ser indenizado foi incluído no processo. A expectativa é de que a finalização dos cálculos ocorra só início de 2022.
Na busca por reverter a posição do tribunal, Glanzmann afirmou que o governo tenta costurar uma saída com o TCU. “As conversas têm caminhado bem nesse sentido”, disse o secretário. A ideia é que a Anac apresente sua “conta” da indenização e que, a partir disso, o TCU possa destravar a relicitação. Em seguida, o valor precisaria passar por uma auditoria para que, no momento de assinatura do contrato com a nova concessionária, esse montante “incontroverso” esteja fechado.
“Vamos fazendo passo a passo e o TCU vai fiscalizando passo a passo, de modo que o incontroverso tem de estar fechado como condição para a assinatura do contrato”, disse Glanzmann. Se a antiga concessionária entender que o valor da indenização tem de ser maior, essa diferença é discutida num ambiente de arbitragem. Mas, a esse ponto, o aeroporto já terá sido leiloado.
Para Glanzmann, o ponto central é que o certame não pode esperar a solução definitiva da indenização. “Se eu não faço o leilão, eu não faço a transição, aí a conta não vai fechar nunca. Aí o incontroverso não fecha. Se não fecho o incontroverso, não consigo abrir o controverso. Isso é uma referência circular que vira um looping, não sai do lugar”, disse o secretário.
Ainda que a Anac apresente seu cálculo ao TCU e o incontroverso esteja resolvido até a assinatura do contrato, esse valor ainda não estará fechado no momento da publicação do edital, de acordo com Glanzmann. “Só vai conseguir fechar o incontroverso nas vésperas da assinatura do novo contrato de concessão. O edital vai prever que o poder concedente informará ao concessionário quanto da oferta dele ele vai depositar na conta do concessionário e quanto ele vai depositar na conta do Fnac. Porque o lance dele é independente disso”, afirmou.
Para Maurício Portugal Ribeiro, especialista em regulação e equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões comuns e PPPs, será preocupante se prevalecer no TCU o entendimento de Cedraz, de que a relicitação deve esperar a resolução definitiva de todos os débitos e créditos da antiga operadora.
“Se o TCU disser que tem de resolver todos os litígios para só depois fazer a relicitação, aí você elimina o grande objetivo da relicitação, que é assegurar a continuidade da prestação de serviço por meio de inclusão de novo concessionário. O novo leilão é para resolver o problema do usuário”, disse. Por outro lado, na visão de Portugal, a saída citada pelo secretário também não é a solução ideal. Na visão do advogado, o valor incontroverso deve estar presente já no edital do leilão.
Cálculos
A Anac confirmou que o cálculo de indenização à atual concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante deve ser finalizado só no início de 2022. “Tal processo ocorre com amplo direito ao contraditório pela concessionária e está sendo acompanhado pelos auditores do Tribunal de Contas da União (TCU)”, afirmou a Anac.
A agência também reforçou seu entendimento de que a definição do valor de indenização pela agência é condição somente para o início do novo contrato de concessão, e não para a realização da nova licitação – o que contraria o entendimento do ministro Aroldo Cedraz, que atua como relator do processo de relicitação no TCU. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.