A Prefeitura de Limeira começará, em 2026, a negativar contribuintes com dívidas municipais. A medida atende a uma determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que cobra mais eficiência na recuperação de impostos atrasados para reforçar o financiamento das políticas públicas e assegurar justiça fiscal entre pagadores e inadimplentes.
Em 2025, o município já havia dobrado o número de protestos em cartório e ampliado as ações judiciais de cobrança. Com o novo convênio firmado, os nomes dos devedores passarão a ser incluídos em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, o que poderá impedir a realização de financiamentos, compras parceladas, empréstimos e outras operações financeiras.
A administração municipal afirma que recuperar créditos é essencial para manter serviços como saúde, educação, assistência social e infraestrutura. Segundo o Executivo, a alta inadimplência compromete a capacidade de investimento da cidade e provoca desigualdade entre quem paga seus tributos em dia e quem acumula débitos.
Com o início da negativação previsto para o começo de 2026, o Refis 2025 é apontado como a última oportunidade para que contribuintes regularizem suas pendências com descontos antes das novas restrições. O programa, que se encerra em 30 de dezembro, oferece redução de até 90% em juros e multas para débitos de IPTU, ISS e taxas municipais, inscritos ou não em dívida ativa.
Como Negociar as dívidas
A negociação pode ser realizada pela Plataforma Limeira Digital ou presencialmente no Paço Municipal. Mais informações estão disponíveis no site oficial do Refis (www.limeira.sp.gov.br/refis2025), pelos telefones 3404-9661 e 3444-0556, pelo WhatsApp 3445-1322 ou pelo e-mail divida_ativa@limeira.sp.gov.br.
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