A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal um ofício convocando sessão extraordinária para apreciação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que trata da atualização da PGV (Planta Genérica de Valores) — base para o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A Câmara confirmou o recebimento do documento e informou que as reuniões ocorrerão às 10h da próxima segunda-feira (29).
Com a revisão, o aumento médio previsto do IPTU para 2026 é de 21,5%, com aplicação gradual ao longo de três anos.
O prefeito Helinho Zanatta (PSD) já tinha convocado reunião extraordinária para votação do projeto em 15 de dezembro, mas a votação foi adiada porque não houve quórum. Era preciso a presença mínima de 12 vereadores, mas apenas 11 compareceram, em uma sessão que contou com manifestação popular contrária ao projeto.
A PGV de Piracicaba não era atualizada desde 2011, acumulando uma defasagem de 14 anos. A revisão atende às recomendações do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e às exigências do Código Tributário Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam revisões periódicas do instrumento.
Quem paga menos e quem paga mais
Segundo a Prefeitura, a atualização da PGV alcança cerca de 232 mil imóveis no município e busca corrigir distorções tributárias.
Segundo o estudo apresentado:
- Cerca de 60 mil imóveis residenciais (30,6%) terão redução média de 21% no IPTU
- Aproximadamente 44 mil imóveis estão na Faixa 1 (valor venal até R$ 250 mil)
- Cerca de 10 mil na Faixa 2 (entre R$ 250 mil e R$ 500 mil)
Outros impactos previstos:
- 70 mil imóveis (35,6%) terão aumento de até R$ 100 por ano
- 16 mil (8,5%), até R$ 200
- 13 mil (6,8%), até R$ 300
- 9 mil (4,7%), até R$ 400
- 6 mil (3,4%), até R$ 500
- 9 mil imóveis (5%), até R$ 1.000 ao ano
- Cerca de 9 mil imóveis (4,9%), até R$ 5.000
- Apenas 1.000 imóveis (0,5%) terão aumento acima de R$ 5.000 por ano
Isenções são mantidas
Mesmo com a nova PGV, todas as isenções previstas em lei permanecem válidas. Atualmente, 2.031 imóveis são isentos, incluindo:
- Imóveis de famílias cadastradas no CadÚnico
- Pessoas com deficiência proprietárias de um único imóvel onde residem
- Imóveis tombados, conforme estado de conservação
- Imóveis cedidos gratuitamente ao poder público
- Imunidade tributária para templos religiosos e instituições sem fins lucrativos
- Áreas com destinação rural
Risco de perda de recursos federais
A atualização da PGV também é uma exigência legal em âmbito federal. A Lei nº 13.240/2015 obriga os municípios a encaminharem a PGV atualizada à SPU (Secretaria do Patrimônio da União).
O não cumprimento pode resultar na perda de repasses federais a partir de 2026, ligados à regularização fundiária e à gestão do patrimônio da União, que representam 20% dos valores previstos em lei.
Descontos e valor venal
Mesmo após a atualização, o valor venal dos imóveis ficará, em média, em torno de 60% do valor de mercado. Também estão previstos descontos:
- 5% para pagamento em cota única
- 5% para contribuintes adimplentes
- 10% para quem estiver adimplente e pagar em cota única
- Mensagem modificativa amplia benefícios
Após audiência pública e diálogo com vereadores e entidades da sociedade civil, a Prefeitura enviou uma Mensagem Modificativa ao projeto.
Entre os principais pontos:
- Reconhecimento da imunidade do IPTU à Ceagesp
- Possibilidade de recurso adicional em processos administrativos fiscais
- Dação em pagamento de imóveis para quitação de dívida ativa
- Entrega da Declaração de Atividades Imobiliárias passa de trimestral para anual
- Ampliação da isenção de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para imóveis populares de até 49 m²
- Alíquota do ITBI fixada em 3%, com parcelamento em até três vezes
- Regras mais claras para contratos de alienação fiduciária
Equilíbrio fiscal e justiça social
De acordo com a Prefeitura, a revisão da PGV se baseou em critérios técnicos, como área, padrão construtivo, localização e depreciação dos imóveis. A proposta é apresentada como uma medida de equilíbrio fiscal e justiça social, ao corrigir distorções históricas, garantir acesso a recursos federais e fortalecer a capacidade de investimento do município em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social.
A votação do projeto ocorre em sessão extraordinária na segunda-feira (29).
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