A Prefeitura de Piracicaba instituiu o Programa de Refinanciamento de Débitos Habitacionais. O objetivo é repactuar os débitos de contratos firmados com a extinta Emdhap, agora sob responsabilidade da administração municipal e do Fumhis (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social).
O programa abrange mutuários de 14 empreendimentos habitacionais, como Jardim Alvorada, Parque dos Sabiás, Vila Liberdade, Jardim Vitória, Jardim Morada do Sol, Jardim Algodoal, Bosques do Lenheiro, entre outros, e beneficiários do programa Cesta Básica de Materiais de Construção.
O refinanciamento pode ser solicitado voluntariamente por quem está em dia ou compulsoriamente para inadimplentes – nestes casos, a pasta notificará o devedor, que terá 60 dias para aderir; caso contrário, ações como protesto, inscrição no SPC/Serasa, cobrança judicial ou até perda do imóvel poderão ser adotadas.
Como vai funcionar o programa de refinanciamento?
As dívidas podem ser parceladas em até 96 vezes, com condições que variam conforme o valor devido. Os pedidos de refinanciamento poderão ser feitos presencialmente, no 9º andar do Centro Cívico (Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233), ou on-line, pelo sistema Sem Papel. A adesão implica em reconhecimento irretratável, renúncia a recursos administrativos ou judiciais e compromisso com o pagamento regular.
De acordo com o secretário Álvaro Saviani, a iniciativa visa regularizar os contratos da Emdhap, enfrentar a inadimplência, atualizar o cadastro dos mutuários e garantir transparência na gestão dos recursos públicos. O decreto regulamenta a lei nº 9.877/2022, consolidando instrumentos para regularização de posse e titularidade de imóveis, incluindo ocupações anteriores à lei, desde que sejam atendidos critérios técnicos e sociais.
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