A Prefeitura de Limeira anunciou a venda de lotes sociais em empreendimentos da cidade que foram recuperados por meio de ações de fiscalização da Secretaria de Habitação. Os lotes foram obtidos após rescisões contratuais com beneficiários que não atenderam aos requisitos do programa. Ao todo, serão disponibilizados 30 lotes, localizados no bairro Geada, com 11 áreas, e no Jardim Residencial Antônio Simonetti I, com 19 lotes.
A participação está aberta aos inscritos no Cadastro Habitacional do Município. Os interessados devem realizar sua inscrição, atualizar ou validar seus dados pelo site (clique aqui para acessar) ou por meio do aplicativo “Cadastro Habitacional Limeira”.
Somente as famílias que concluírem ou atualizarem a inscrição até as 23h59 do dia 17 de novembro de 2024 estarão habilitadas para a lista de Classificação Geral Hierarquizada.
A classificação dos inscritos no Cadastro Habitacional será realizada com base em uma pontuação que considera critérios definidos pela Lei Ordinária nº 3.126, de 13 de julho de 1999, como tempo de moradia no município, faixa de renda, número de integrantes da família, idade do chefe familiar e dos dependentes menores de 18 anos. Os detalhes desses critérios estão especificados no decreto publicado na edição de 9 de novembro do Jornal Oficial do Município, disponível no site da Prefeitura de Limeira – clique aqui para acessar.
Após a aplicação dos critérios de pontuação, será publicada uma lista com os 300 inscritos mais bem pontuados. A Secretaria Municipal de Habitação convocará esses candidatos para a fase de entrega de documentos, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos e confirmar as informações fornecidas. A ordem de classificação será respeitada para a assinatura dos contratos.
As famílias convocadas terão um prazo de 10 dias úteis, a partir do recebimento da convocação, para apresentar toda a documentação exigida, conforme especificado no decreto. Em caso de pendência, será concedido um prazo adicional improrrogável de 10 dias úteis para a complementação dos documentos.
Requisitos para participar do processo de compra:
- Ter 18 anos ou mais, ou ser emancipado;
- Não possuir outro imóvel;
- Não ter participado de outros programas habitacionais, exceto os de atendimento temporário ou emergencial;
- Possuir renda bruta familiar mínima de um salário mínimo e máxima de cinco salários mínimos;
- Residir em Limeira há, no mínimo, 6 anos.
Além disso, o titular do Cadastro Habitacional deve se enquadrar em uma das seguintes situações:
- Ser casado(a) e ter cônjuge e/ou filho sob sua dependência;
- Ser viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) e ter filho sob sua dependência;
- Viver em união estável com companheiro(a) e ter filho ou dependente;
- Ser solteiro(a) e ter sob sua dependência filho e/ou pai, mãe ou irmãos;
- Ser maior de idade, órfão de pai e mãe, e indivíduo sem familiares.
Venda de imóveis recuperados
A Prefeitura de Limeira fará a revenda dos imóveis recuperados com base no artigo 15 da Lei nº 3.126/1999, com 20% das unidades reservadas para demandas indicadas pelo Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal).
O processo seletivo seguirá o Cadastro Habitacional do Município e os critérios estabelecidos pela legislação municipal e pelo decreto.
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