O Procon Piracicaba começou a operação Dia dos Pais para fiscalizar as lojas que trabalham com produtos relacionados à data comemorativa, a ser celebrada no segundo domingo de agosto (11). A fiscalização permanecerá em vigor até a sexta-feira, dia 9.
O objetivo da fiscalização é garantir o cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores.
Por isso, o Procon verificará aspectos como:
- a correta afixação de preços
- a presença de informações obrigatórias nas embalagens dos produtos (origem, composição, prazo de validade, entre outras),
- as políticas de pagamento, incluindo restrições quanto à aceitação de cheques, PIX e cartões,
- a disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor para consulta e afixação do cartaz do Procon
Orientações do Procon
Preços
As lojas devem informar de forma visível o preço à vista de todos os produtos e serviços, incluindo nas vitrines externas, internas e nos produtos expostos em local alto, fora do alcance do consumidor.
Parcelamento
Caso a loja ofereça parcelamento, ela deve informar por meio de cartaz as condições específicas, como:
- valor mínimo para parcelamento
- número máximo de parcelas
- incidência de juros (especificando a taxa de juros)
- valor de cada parcela com juros
- valor total a ser pago com juros
Formas de pagamento
A loja não é obrigada a aceitar cheques, cartões e Pix. Mas, caso não os aceite, deverá informar a restrição, por meio de cartaz fixado em local visível.
Garantia legal
O consumidor tem até 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos duráveis, e 30 dias para serviços e produtos não duráveis.
É importante destacar que o fornecedor ou fabricante tem o prazo de 30 dias para solucionar o problema. Caso não o faça, o consumidor tem direito a escolher entre a troca do produto, a devolução do dinheiro ou o abatimento de preço.
Política de troca
O lojista não é obrigado a trocar produtos por erro do consumidor na escolha (como preferência, cor ou tamanho do produto). De qualquer forma, se no momento da venda houve a promessa da possibilidade da troca, ela deve ser cumprida.
Nota fiscal
Os consumidores devem exigir a emissão de nota fiscal, tíquete do caixa, recibo ou documento equivalente para garantia de direitos.
CDC
As lojas são obrigadas a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso para que os consumidores possam consultá-lo livremente. O CDC pode ser obtido gratuitamente através do link.
Atendimento do Procon
O órgão atende presencialmente mediante agendamento pelo telefone 151, que deve ser feito de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O Procon fica no Térreo 2 do Centro Cívico da Prefeitura.
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