Um grupo de 31 subprocuradores-gerais da República lançou um manifesto contra a PEC que aumenta a influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta deve ser votada pela Câmara dos Deputados na próxima semana.
O CNMP, ou ‘Conselhão’, é responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores. As mudanças previstas na PEC que tramita no Congresso atingem tanto a composição do colegiado quanto a própria função do órgão. Isso porque, além de prever o aumento de assentos reservados a indicações alternadas da Câmara e do Senado, o texto também propõe que o conselho ganhe a atribuição de rever atos privativos de membros do Ministério Público – incluindo a anulação da abertura de investigações.
Entre a classe, a proposta vem sendo duramente criticada e encarada como uma reação da classe política ao trabalho de investigação do MP. Apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC ganhou apoio de deputados do próprio PT e do PDT, DEM, PP, PCdoB, Republicanos, PSL, PSC, MDB, PSOL e PTB.
Os subprocuradores afirmam que as mudanças ‘golpeiam’ a autonomia institucional e vão ‘desfigurar’ o Ministério Público. “Se aprovada, [a PEC] ocasionará a destruição do modelo de Ministério Público como consagrado pela Constituição de 1988, notadamente com a debilitação da independência funcional, que permite a seus membros não se sujeitarem a pressões, interesses políticos e outras injunções”, escrevem.
Outro ponto questionado é o congelamento da contagem dos prazos para prescrição de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor. O manifesto diz que a regra é uma forma de ‘criminalização’ dos membros do Ministério Público.
A proposta chegou a ser pautada para votação no plenário da Câmara dos Deputados, mas acabou suspensa por falta de quórum. O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para adiar a análise do texto.