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O decreto que regulamenta essa medida foi assinado hoje pelo presidente Bolsonaro

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O governo terá três meses para adequar seus sistemas, segundo informações da Tecmundo.

Este já é o primeiro passo dado rumo ao Documento Único Nacional.

Os programas que serão substituídos serão: 

Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Número de Identificação do Trabalhador (NIT).

Ele também vale no lugar do número da matrícula em instituições públicas federais de ensino, dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção, do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e "demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.