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Lei garante cancelamento de TV paga através da internet.

Empresas que fornecem esse serviço serão obrigadas a oferecer a opção de cancelamento via internet ou pessoalmente.

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A deputada Flávia Morais (PDT-GO) foi quem propôs a mudança dentro Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado.

A publicação foi feita ontem no Diário Oficial da União, após ser ratificada pelo presidente Jair Bolsonaro. Com isso, a lei atualizada passa a valer dentro de 30 dias.