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Hilário Bocchi

O que o Senado disse sobre a LOAS e a aposentadoria especial

Estes dois pontos já estão em aprovação na PEC que será votada em plenário

| ACidadeON/Ribeirao

Hilário Bocchi Junior
 

Depois da leitura do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, está claro é que o Congresso quer aprovar, e rápido, a Reforma da Previdência e deixar para depois a discussão dos pontos controvertidos. Mas duas questões, da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e da aposentadoria especial, já foram enfrentadas na PEC que será votada em plenário.

O Relatório apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal reconheceu a deficiência do texto da Câmara dos Deputados. Por isso, apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional paralela (PEC Paralela). Também suprimiu pontos importantes que poderiam inviabilizar o BPC-LOAS e dificultar ainda mais a aposentadoria especial.

O que é PEC paralela?
É uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) igual a da Reforma da Previdência. Algumas pessoas não estão entendendo o motivo de fazer outra PEC se já temos uma em andamento. A resposta é simples, porém não concordo com ela. Caso a PEC da Reforma, que está em andamento, seja alterada pelo Senado, ela tem que voltar para Câmara dos Deputados, e isso atrasaria a aprovação da Reforma da Previdência, mas também teríamos um texto mais completo e discutido em todos os seus detalhes. O risco de colocar os pontos controvertidos em outra PEC é que ela pode não ser aprovada e depois ficar valendo a da Reforma da Previdência sem essas discussões.

LOAS
O Relator explicou que alteração feita pela PEC parece inofensiva porque "apenas insere" a renda per capita de um quarto (1/4) do salário mínimo. Entretanto, este critério foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a jurisprudência o alargou para meio (1/2) salário mínimo. Se a Reforma fosse aprovada como está muitas pessoas que precisam do benefício não conseguiriam acessar o recebimento da LOAS porque não passariam pela avaliação da renda, aliás, isso já está acontecendo mesmo sem a inclusão deste critério na Constituição Federal.

Aposentadoria especial
As regras da aposentadoria especial irão mudar. Hoje não tem exigência de idade mínima. Basta comprovar 15, 20 ou 25 anos de trabalho exposto a riscos, dependendo da atividade exercida. A PEC número 06/2019 impõe uma idade mínima para cada uma dessas hipóteses de aposentadoria. De 51 anos para quem vai se aposentar com 15 de trabalho de risco; de 56 para quem vai se aposentar com 20; e de 61 para quem vai se aposentar com 25 anos de atividades especiais. O Senado mantém tudo isso. Não muda nada. O que foi proposto é que esta idade não aumente mais, visto que na redação que veio da Câmara dos Deputados a idade mínima aumentaria periodicamente. Enfim, se for aprovada, de uma ou de outra forma, teremos idade mínima na aposentadoria especial.

Mais notícias no site www.aposentfacil.com.br

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