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Hilário Bocchi

Licença prêmio do Servidor pode ser recebida em dinheiro

Benefício de licença prêmio, além de ser feito em dinheiro, não necessita abater taxa de imposto de renda

| ACidadeON/Ribeirao

A licença prêmio por assiduidade foi transformada em licença para capacitação. Trata-se da aquisição de três meses de licença com remuneração conquistados a cada cinco anos de efetivo exercício de atividade profissional do servidor.  


A questão sobre o recebimento em dinheiro da licença prêmio não utilizada, nem contada em dobro para aposentadoria, foi decida a favor do Servidor Público Federal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).  


Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a conversão é possível desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública", ressaltou a magistrada.  


Quanto à incidência do imposto de renda, a desembargadora esclareceu que a verba tem caráter indenizatório, o que afasta a pretensão da União para que incida o tributo como também a contribuição previdenciária.  


A decisão deste processo n. 1024129-23.2019.4.01.0000 foi unânime.  


Fonte: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-servidor-tem-direito-a-conversao-em-pecunia-de-licenca-premio-nao-gozada-ou-nao-utilizada-para-aposentadoria.htm


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