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Hilário Bocchi

INSS pode reabilitar pessoas incapazes para cancelar o LOAS

BPC-LOAS não pode ser cortado enquanto beneficiário ainda estiver em processo para reinserção no mercado

| ACidadeON/Ribeirao

Hilário Bocchi Junior
 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que as pessoas com deficiência que recebem o BPC/LOAS podem ser chamadas pelo INSS para serem submetidas ao processo de reabilitação profissional para serem inseridas no mercado de trabalho.  


Caso a pessoa com deficiência seja considerada apta a ser recolocada no mercado de trabalho, o benefício da LOAS poderá ser cancelado.  


O caso foi levantado por um beneficiário que não concordava com a intervenção do INSS no processo de reabilitação por que o BPC/LOAS é um benefício pago pela União Federal, embora seja processado pelo INSS, mas a Justiça decidiu que a Previdência pode convoca-lo sim.  


O Juiz que julgou o caso disse que a reabilitação não só pode, mas deve ser feita pela Previdência Social que tem o dever de buscar e incentivar a introdução da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.  


Repercussão em outros casos
Com a decisão, ficou uniformizada nos Juizados Especiais Federais (JEFs) a tese de que "o titular de benefício assistencial de prestação continuada portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)".  


Fonte:
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14855
Processo n. 5041619-26.2017.4.04.7000/TRF


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