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Hilário Bocchi

Lei vai garantir benefícios para pessoa com visão monocular

Visão Monocular está classificada como deficiência sensorial. Conseguir este benefício depende da apresentação de provas

| ACidadeON/Ribeirao

Hilário Bocchi Junior
 

A lei previdenciária, assistencial e de saúde já garante às Pessoas com Deficiência (PcD) garantias individuais diferentes das pessoas que não possuem limitação.  


A conquista desses direitos depende da produção de provas da condição de PcD e de seu grau (leve, moderada ou grave) e da sua origem: intelectual, mental, física ou sensorial.  


O Projeto de Lei aprovado simbolicamente pelo Senado dispõe que a visão monocular deve ser reconhecida como deficiência sensorial, o que tecnicamente não necessitaria de provas factuais e periciais sobre a influência desta deficiência na vida das pessoas.  


A lei é clara em determinar que seja classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, a visão monocular.  


Trata-se de um projeto que certamente trará segurança jurídica para as pessoas com visão monocular.  


Acompanhe o andamento do Projeto de Lei. Fonte:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135839

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