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Hilário Bocchi

Entenda a aposentadoria dos vigilantes, guardas e vigias

Profissionais que atuam como seguranças, com ou sem uso de armas de fogo, colocam suas vidas em risco para defender pessoas e patrimônios

| ACidadeON/Ribeirao

Todos os dias, a imprensa noticia conflitos envolvendo guardas, vigilantes e vigias. Não são raras as situações em que esses profissionais são vítimas de lesões corporais gravíssimas, e não faltam também os eventos em que o profissional paga com a própria vida o ônus de proteger as pessoas, ou mesmo o patrimônio público e particular. 

Mas será que esses profissionais conseguem, com facilidade, a aposentadoria especial por causa do risco ao qual está exposto?

Dificuldade na Previdência
Se olharmos os sites dos Tribunais do Brasil vamos verificar que existe um monte de processos discutindo se os profissionais que trabalham na área de segurança podem se aposentar mais cedo.
Como esta questão chegou aos Tribunais o que se deduz é que a Previdência Social dificulta o acesso às aposentadorias especiais, porque se as concedesse não teriam que debater seus direitos na Justiça.

Pulo do gato
Até 1995, existiam regras que admitiam que esses profissionais tivessem direito à aposentadoria especial, pouco importando se estavam trabalhando armados ou sem arma de fogo, tanto servidores públicos como da iniciativa privada.
Desde então, só é possível obter o benefício especial se o trabalhador demonstrar, por meio de laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (ou elemento material equivalente), que exerce atividade de forma habitual e permanente e que o exponha a situações que colocam em risco sua vida ou integridade física.

Armado ou sem arma de fogo
O Tribunal Regional Federal de São Paulo já decidiu em várias oportunidades que "a atividade de vigia, vigilante ou guarda é atividade de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ou vigilante tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial".
Este mesmo Tribunal já disse também que a constante exposição do trabalhador ao risco de morte independe de ele usar ou não arma de fogo no exercício da função.

Adicional de periculosidade
A partir da aprovação da lei que garante o adicional de periculosidade, que ocorreu em dezembro de 2013, todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta (vigilante, guardas municipais, seguranças e etc.), têm direito ao recebimento do adicional de periculosidade de trinta por cento calculado sobre a remuneração.

Posição atual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar a palavra final.
Foi determinada a suspensão de todos os processos que discutem a "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo."
Este assunto é o motive do Tema 1031 STJ que manda parar todos os processos do Brasil para que todos tenham a mesma decisão.

Acompanhe aqui o julgamento desta ação que vai vincular todos os Juízes do país. Fonte:
http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1831371

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