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Hilário Bocchi

Quando o servidor deve optar pela aposentadoria especial?

Em muitos casos, a aposentadoria especial é a melhor saída para servidores públicos

| ACidadeON/Ribeirao

O Servidor Público pode ter aposentadoria especial. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu este direito na Súmula Vinculante n. 33. Todos os Estados. Municípios, o Distrito Federal e a União têm que aceitar.

Súmula vinculante


Súmula Vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, a ter o mesmo entendimento.  


É como se fosse uma lei, e todos têm que cumprir.  


Terá aposentadoria especial o servidor público que exercer atividade que coloca em risco, de forma habitual e permanente, sua saúde ou integridade física, inclusive o guarda municipal.  


O Servidor, para ter direito ao benefício deve solicitar, no Ente Público onde estiver lotado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).  


Neste documento consta o período trabalhado e as condições em que o trabalho foi desenvolvido.


Pulo do gato

A lei não exigia idade mínima para requerer a aposentadoria especial até a Emenda Constitucional da reforma da previdência. O tempo de serviço é de 25 anos, tanto para o homem como para a mulher. O valor do benefício da média salarial não tem o teto do INSS e na Justiça pode-se garantir a integralidade e paridade.


Oportunidade

Não importa que o pedido seja feito depois da reforma da previdência. Se o trabalhador provar que tinha o direito antes da Emenda Constitucional (novembro/2019) poderá solicitar o benefício a qualquer tempo.



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