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Hilário Bocchi

As regras da Aposentadoria Especial ainda podem mudar

Um dos benefícios que mais geram interesse pelos contribuintes do INSS está na mira também do Congresso Nacional

| ACidadeON/Ribeirao

Hilário Bocchi Junior
 

Por ser integral e acontecer com 15, 20 ou 25 anos de serviço, a aposentadoria especial é um dos benefícios mais perseguidos pelo segurado da Previdência Social. O Projeto da Lei Complementar PLC n. 245/2019, que vai regulamentar definitivamente os requisitos da aposentadoria especial já está em trâmite no Congresso Nacional (acompanhe o trâmite), é a última esperança da eliminação da idade mínima imposta pela Reforma da Previdência Social em novembro de 2019.

Três situações
As dúvidas de quem quer ter a aposentadoria especial são grandes porque a interpretação das regras conduz o trabalhador a três situações e uma delas ainda está indefinida:

Antes 12/11/2019 - Sem idade mínima
Depois 12/11/2019 - Com idade mínima
PLC n. 245/2019 - Regras à serem definidas


Direito adquirido
O trabalhador que exerceu atividade que coloca em risco a saúde ou a integridade física durante o período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau do risco, pode provar que exerceu essas atividades e garantir o benefício com tempo reduzido e valor maior. Para saber se tem o tempo de serviço certo faça o cálculo grátis no site www.tempodeservico.com.br.  


Não importa que os requisitos para ter direito ao benefício sejam comprovados hoje, daqui um ou dez anos. O que interessa é demonstrar que o segurado preencheu as condições para se aposentar até o dia 12/11/2019 (data da Emenda Constitucional n. 103).
 


Idade mínima
Para o segurado (homem ou mulher) que completar o tempo para aposentadoria após a data da EC n. 103, será exigida a idade mínima de 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou 60 anos de idade, quando a aposentadoria for com 25 anos.
 


Tudo pode mudar
As regras da aposentadoria especial aprovadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 estão no capítulo das regras transitórias e o art. 19 prevê que a idade mínima prevista no quadro acima será aplicada até que a situação seja regulamentada por uma lei complementar.  


O Projeto desta Lei Complementar PLC n. 245/2019 que vai regulamentar definitivamente os requisitos da aposentadoria especial já está em trâmite no Congresso Nacional.
 


Como saber quando uma atividade é especial?
Na letra fria da lei está escrito que o enquadramento de períodos exercidos em condições especiais de trabalho o trabalhador deve estar exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) prejudiciais à saúde ou à integridade física durante todo tempo em que está trabalhando. Esta definição da lei não é muito vaga e isso não pode gerar interpretações duvidosas. Existem dúvidas até mesmo quando um Juiz é chamado para decidir um processo entre o contribuinte e o INSS.
 


Como provar que a atividade é especial?
O primeiro passo é dividir o trabalhador em dois grupos: os que são empregados e os que trabalham por conta própria. Os empregados têm que pedir na empresa um documento chamado PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, onde vai constar o que ele faz, como ele faz, e a quais agentes nocivos ele está exposto. Aqueles que trabalham por conta própria, por não ter patrão, não tem a quem pedir o PPP, então precisam contratar um médico ou um engenheiro do trabalho para fazer um Laudo chamado LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho que vai apontar se a atividade é, ou não é, especial.
 


O importante é saber o que o trabalhador faz
Vou dar um exemplo para definir e explicar um jeito fácil de entender isso de uma vez por todas. Se eu perguntar para você se a lavadeira de roupas é uma atividade especial, você pode dizer que não ou até ficar em dúvida. Realmente uma lavadeira de roupas na minha casa pode não ser uma atividade especial. Agora, imagine que esta lavadeira seja uma profissional que trabalha em um hospital e recebe roupas de pacientes.
Entendeu. Isso muda tudo. Então não importa a profissão, mas sim como e onde a atividade é executada.

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