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Hilário Bocchi

Aposentadoria mais cedo para pessoas com deficiência

Tribunal de Justiça Federal reconhece que trabalhador com deficiência tem direito a se aposentar mais cedo

| ACidade ON

Recentemente, o Tribunal de Justiça reconheceu que o trabalhador com algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial), independentemente de ser leve, moderada ou severa, tem direito de se aposentar mais cedo.

Por exemplo, um trabalhador com visão monocular tem sim direito a pedir a aposentadoria com menos tempo de serviço. Esta decisão reafirmou que as regras que estavam valendo antes da Reforma da Previdência devem continuar sendo aplicadas.

Na verdade, são duas notícias que vieram em boa hora. A primeira é esta que já mencionei e a segunda é que o próprio INSS reconheceu esta validade e aplicação da regra anterior em Portaria, que foi publicada no Diário Oficial em abril deste ano (dia 30).

Esta regra se aplica tanto na aposentadoria por idade quanto por tempo de contribuição. Falando em números, a redução do tempo de contribuição por ser de 2, 6 ou 10 anos. E, ainda, a idade será reduzida em 5 anos.

A comprovação da limitação pode ser feita diretamente na Previdência Social, mas caso não seja reconhecido o direito, aí o trabalhador pode protestar na Justiça.

Caso tenha dúvida ou sugestão, fale comigo. Clique aqui!  

 

Fonte:
Site do Tribunal Regional Federal



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