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Hilário Bocchi

Bancos não podem cobrar dívida de consignados após falecimento

Valor cobrando indevidamente pode gerar indenização caso a parte lesada entre na justiça. Caso recente fez com que o banco pagasse o dobro do valor cobrado

| ACidadeON/Ribeirao

Recentemente, a justiça deu ganho de causa para herdeiro de uma aposentada que estava sendo cobrado pelo banco a dívida que ficou do empréstimo consignado após o falecimento dela.

O Tribunal Federal de São Paulo condenou o banco que fez a cobrança a pagar o dobro do valor cobrado indevidamente como forma de indenização.

De acordo com a decisão do Desembargador, o banco não pode aplicar para os herdeiros do aposentado uma regra específica aplicada a servidores públicos. Isso porque o banco em questão tentou aplicar a este caso uma lei que só é válida para servidores públicos.

Porém, o que vale mesmo é um lei antiga, de 1950, que garante: "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha".


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Fonte:  Site da Justiça Federal



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