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Aposentadoria especial para agentes penitenciários

Decisão do STF garante benefício especial para profissionais que atuam como agentes penitenciários

| ACidadeON/Ribeirao

A decisão determinou avaliação dos pedidos de aposentadoria especial feitos pelos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais. Proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, a determinação foi uma reposta ao pedido do Sindasp/MG, o sindicato da categoria.

Segundo o Ministro, falta uma lei que regulamente o direito à aposentadoria especial aos agentes penitenciários.

Como cita em um trecho: "periculosidade inequivocamente inerente ao ofício". Com isso, determina análise, considerando os riscos diários para a execução do trabalho nesta área.

Fonte: STF

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