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Regulamentada proibição de canudos plásticos em São Paulo

Lei passa a vigorar em 120 dias; multa para quem desobedecer a determinação pode chegar a R$ 5,3 mil

| ACidadeON/Ribeirao

Multa para estabelecimentos que fornecerem os canudinhos pode chegar a R$ 5,3 mil (Foto: Arquivo A Cidade)
Foi publicado na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial do Estado decreto do governador João Doria (PSDB) que regulamenta a proibição do fornecimento de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo. A determinação passa a vigorar a partir de 120 após a sua publicação.  

De acordo com o decreto 64.527/2019, o Procon.SP será o responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais, como hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais, entre outros.  

O texto ainda prevê as punições para os estabelecimentos comerciais que forem pegos fornecendo os canudos plásticos para os clientes. Na primeira autuação, será imposta uma multa no valor de 20 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 530,60.  

Caso o estabelecimento seja reincidente, será fixada em valor dobrado até ser atingido o valor de 160 Ufesps cerca de R$ 3.183,60. A partir disso, a multa será de 200 Ufesps totalizando 5.306,00.  

Conforme ficou regulamentado, a quantia arrecada será destinado para o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (50% do total) e para o Procon.SP (a outra metade do arrecadado). O dinheiro deverá ser aplicado em programas de educação, prevenção e fiscalização relacionados ao consumo sustentável.  

Leia mais:
Canudos plásticos passam a ser proibidos no estado de São Paulo



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