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Cotidiano

Em Ribeirão, 141 pessoas foram abordadas sem máscara nas ruas

A utilização de máscaras em vias públicas é obrigatória no Estado de São Paulo desde o dia 1º de julho

| ACidadeON/Ribeirao

Máscaras são produzidas em casa (Foto: reprodução EPTV)
 
Entre quarta-feira (8) e domingo (12), 141 pessoas foram abordadas por agentes do município por estarem sem máscara em vias públicas de Ribeirão Preto. Contudo, ainda não foram aplicadas multas, que pode variar entre R$ 500 e R$ 5 mil, como é previsto em decreto estadual, em vigor desde o dia 1º de julho.  

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Isso porque, a Prefeitura de Ribeirão Preto ainda analisa as autuações junto ao departamento jurídico do município. De acordo com o promotor de Justiça Wanderley Trindade ainda é necessária uma legislação prévia para que elas possam ser aplicadas.  

"Ele não pode com ato administrativo aplicar multa. Então, tem que ser sanado a constitucionalidade disso", explica o promotor. Contudo, ele afirma que quem desrespeitar a determinação pode responder um processo-crime e, também, uma Ação Civil Pública por dano moral coletivo.  

Apesar disso, a secretaria estadual da Saúde informou que as prefeituras podem multar, sem a necessidade de nenhuma lei municipal. A pasta pontua que os agentes da Vigilância Epidemiológica estão autorizados a fazer as autuações.  

Juntas, as Vigilâncias Sanitárias do Estado e das prefeituras, que têm a missão de fiscalizar o uso das máscaras, somam 5,5 mil agentes. O cidadão e o estabelecimento comercial que não acartar a multa imposta pela infração poderá ter o nome incluído na Dívida Ativa do Estado.  

O prazo para apresentar recurso é de dez dias e se aceito, a multa será cancelada (com informações EPTV).  

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