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Cotidiano

Não tenha mais dúvidas sobre o Auxílio Emergencial Residual

Vou te explicar em detalhes como ficou definido cada critério dessa Medida Provisória

| ACidadeON/Ribeirao

Hilário Bochhi, advogado e empreendedor social (Foto: Divulgação)

O Governo Federal publicou nos últimos dias a Medida Provisória (MP 1000/2020) que regulamento o chamado Auxílio Emergencial Residual.

Mas calma, a primeira mudança é no valor. Os R$ 600,00 por parcela definidos e pagos como Auxílio Emergencial caíram pela metade na versão Residual, agora são R$ 300,00 por parcela. E, as mudanças não param por aí!

Um importante detalhe nesta divulgação é de que o beneficiário terá direito a "até" três parcelas. Esta ressalva é para limitar. O pagamento só será feito até 31 de dezembro de 2020. Então, vai ter gente que vai pegar só uma parcela, por exemplo. Ou até mesmo nenhuma.

Entenda com este exemplo: A D. Teresa demorou para conseguir a aprovação do auxílio na primeira fase, por isso, começou a receber mais tarde, e a última parcela dela de R$ 600,00 for no mês de novembro ela só terá direito a receber por um mês a versão residual, mas claro, não é porque a D. Teresa conseguiu o auxílio que estará automaticamente na lista dos que terão direito a nova versão do benefício. 


E se seu caso foi o mesmo que o da D. Teresa? Se sentiria prejudicado (a)?

Uma coisa é clara e óbvia. Se o Governo fez uma nova MP, junto com ela chegam novas regras.

Esses são apenas alguns pontos dessas novas regras para que o beneficiário continue recebendo a nova etapa do Auxílio Emergencial, que mudou também de nome e passa a ser o Auxílio Emergencial Residual.

Apesar de todos os novos critérios. Quem já estiver com tudo certo e se enquadrar nos requisitos para continuidade no programa, já começa a receber automaticamente em outubro. Não precisa fazer nenhum outro cadastro. E, não será aberta a possibilidade de novos requerimentos. 


Regras para mulheres provedoras do lar  

O valor diminuiu pela metade, mas o direito a receber referente a duas parcelas não mudou para casos de mulheres que são sozinhas no sustento do lar com filhos. Mas tem outra coisa que muda, nesta nova versão a cota será paga exclusivamente à chefe de família, ainda que algum dos filhos tenha conseguido receber o auxílio primário, a versão residual restringe o pagamento a apenas uma pessoa por família, neste caso, priorizando a mãe como provedora do lar.
 

Critérios de corte
 

É grande a lista de possibilidades para que os brasileiros não tenham direito a versão residual do Auxílio. E, o ponto chave é que a continuidade do benefício, mesmo para quem já está recebendo na primeira etapa, não será automática caso a pessoa se enquadre em algum dos requisitos de exclusão do programa.
 

Ainda ficou com dúvida? Veja quem não poderá receber o auxílio com as novas regras:  

- Pessoas que conseguiram emprego formal após a aprovação para recebimento do auxílio emergencial;

- Presidiários que cumprem pena em regime fechado;

- Menores de 18 anos (exceto em casos de mães adolescentes);

- Pessoas que constem como cadastro de óbito nas bases de dados do Governo;

- Quem conseguiu algum outro tipo de benefício nos últimos meses, seja ele previdenciário, assistencial, de seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal (exceto em casos de benefícios do Programa Bolsa Família);

- Se a renda familiar mensal per capita soma acima de meio salário-mínimo. Ou se renda familiar mensal bruta for superior a três salários-mínimos;

- Brasileiros que moram no exterior;

- Pessoas que em 2019 declararam Imposto de Renda com renda superior a R$ 28.559,70;

- Se até o último dia de 2019 a pessoa tinha posse ou propriedade de bens e direitos de valor total acima de 300 mil reais;

- No mesmo período máximo de 2019, a pessoa não pode ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo total seja maior que 40 mil reais;

- Também não tem direito quem foi incluído na declaração de 2019 como dependente de declarante, seja cônjuge, companheiro, filho e/ou enteado.


Caso especial para quem faz parte do Bolsa família

Para quem tem Bolsa Família o critério de seleção é a soma dos benefícios assistenciais que a família recebe. Se esta soma for maior, o auxílio emergencial residual não será devido. Se a soma for menor, o Governo vai complementar a diferença.

Caso algum membro da família ainda esteja recebendo o auxílio emergencial de R$ 600,00, o Programa do Bolsa Família permanecerá suspenso.

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