Após decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), o prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB) sancionou a lei complementar 3.091/2021 que extingue o Daerp (Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto) a partir do dia 31 de dezembro de 2021.
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O executivo promulgou a norma, que já foi publicada no Diário Oficial do Município, na tarde desta segunda-feira (27), como adiantado pelo ACidade ON mais cedo.
Com a extinção do Daerp, os serviços prestados pela autarquia vão ser operados pela secretaria de Água e Esgotos, que vai incorporar a estrutura e o quadro de funcionários da empresa municipal.
A medida foi possível já que o desembargador Fernão Borda Franco concedeu para prefeitura efeito suspensivo sobre decisão da Justiça de Ribeirão Preto que havia barrado o projeto, aprovado pela Câmara Municipal, após liminar proposta pela vereadora Duda Hidalgo (PT).
De acordo com a promulgação da lei complementar, nos próximos meses deve ser realizada a transição dos serviços para nova secretaria, criada pela reforma administrativa municipal, proposta pela prefeitura e aprovada pelo legislativo.
Segundo a administração municipal, os servidores efetivos do Daerp vão preservar os cargos na nova secretaria de Água e Esgotos. Além disso, o município informa que não haverá redução nos salários desses servidores.
A proposta também estabeleceu que devem ser extintas, ao final do processo de transição, as dívidas existentes entre o município e a autarquia.
