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Plano Municipal de Educação exclui obrigações da Prefeitura

Executivo modifica documento elaborado em 2015 e revolta entidades. Secretária aponta falta de dinheiro

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Manifestação: Grupo de professores protestou ontem na Câmara, em audiência que discutiu o PME. Categoria diz que alterações no plano de 2015 são ilegais (foto: Matheus Urenha / A Cidade)


A gestão Duarte Nogueira (PSDB) reduziu o poder de fogo do PME (Plano Municipal de Educação), documento elaborado pela sociedade civil em 2015 com metas para serem cumpridas pelos próximos dez anos.  

O Palácio Rio Branco retirou obrigatoriedades como o aumento de investimentos no setor e eleição para os gestores das escolas, além de tornar o texto mais genérico, revoltando entidades que participaram da elaboração do documento há três anos.  

"O PME apresentado não condiz com as discussões anteriores, é um retrocesso. Não traz ações objetivas que materializem as intenções previstas. É falso que o documento é uma continuidade do debate, trata-se de uma ruptura", afirmou a professora de pedagogia da USP Teise Garcia, representante da universidade na elaboração do PME em 2015.  

Em 2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação, que exigia que os municípios aprovassem planos locais até o ano seguinte, elaborados mediante discussão com a sociedade.  

A Prefeitura, em 2015, criou uma comissão de estudos, com representantes de diversas entidades, e após audiências públicas elaborou um documento-base. O projeto só foi remetido à Câmara em 2016, já com alterações, e engavetado após a Operação Sevandija.  

Segundo informações do Ministério da Educação, apenas Ribeirão e outros três municípios não têm uma lei com o PME em vigor em todo o País.  

A gestão Nogueira, agora, tornou público a minuta de um novo PME, alterando o de 2015 (veja infográfico abaixo).  Ele passou por audiência pública ontem na Câmara, em que professores impediram a Secretária de Educação de falar e exigiram a aprovação da proposta de 2015.

Mudanças  

A Cidade comparou o PME de 2015 e 2018. Na versão antiga, as expressões "assegurar", "estabelecer", "garantir" e "promover", que vinculavam obrigatoriedades ao município, apareciam 238 vezes. Na atual, apenas 82, redução de 65%.  

Em contrapartida, o PME atual utilizou 40 vezes os verbos "incentivar", "apoiar" e "fomentar", que são mais genéricos. No documento antigo, eles foram utilizados 27 vezes.  

"Esse plano é absolutamente ilegal, não poderiam ter modificado o anterior sem discussão. A Prefeitura enxugou as metas, deixou um plano genérico e que não serve para nada, justamente para não ser cobrada no futuro", diz José Kaça, presidente do Conselho Municipal de Educação.   

Algumas alterações do Plano Municipal de Educação (Arte / A Cidade)

Secretária é vaiada e impedida de falar 

Durou exatos 12 minutos a audiência pública realizada pela Câmara para discutir a minuta do PME. O documento ainda não foi enviado pelo Executivo ao Legislativo e, portanto, não tramita como projeto de lei.  

A secretária de Educação, Luciana Rodrigues, foi impedida de falar por manifestantes - de professores a sindicalistas -, que lotaram as galerias do Legislativo.  

Ela foi vaiada e teve a voz abafada aos gritos de "2015" (em referência ao ano em que o PME original foi elaborado), "ilegal" e "estelionado".  

A vereadora Gláucia Berenice (PSDB), que presidia a audiência, tentou acalmar, em vão, os manifestantes. "Lamento a postura dos senhores", disse.  

Entidades afirmam que as modificações no PME são ilegais e que o único documento legítimo é o aprovado em 2015, que não poderia ser modificado agora.  

"Infelizmente, não pude explicar. Democracia é poder falar e ouvir", disse ao A Cidade a secretária.  

"Em 2015 houve um debate organizado e plural, com um PME sendo a síntese da proposta de diferentes grupos. Agora, o governo apresentou um outro documento, muito vago, para que possa fazer o que bem entender e não ser penalizado por não cumprir" (Leonardo Sacramento, secretário-geral da Aproferp [Associação de professores municipais])  

"Foram retirados pontos fundamentais do projeto. Mas o mais preocupante é que o plano inicial foi elaborado de forma democrática, e de repente ele se torna um documento modificado pela Secretaria de Educação sem nenhuma participação popular" (Bruno Silva - Defensor Público)

2007 e 2008  

Conselho Municipal de Educação realiza debates para criar um Plano Municipal de Educação. Documento foi encaminhado para o Executivo (gestão Gasparini), que não enviou para a Câmara. 

2015  

Devido à exigência no Plano Nacional de Educação, Prefeitura cria grupo de estudos para atualizar as propostas elaboradas em 2008, realiza audiências públicas e elabora novo PME, que não foi votado na Câmara.   Alguma
Alguma 

Outro lado

Estamos tendo bom senso 

Nomeada secretária de Educação em dezembro de 2017, Luciana Rodrigues afirmou que o PME apresentado é apenas um "estudo", que será submetido a audiências públicas. Em entrevista ao A Cidade, ela afirmou que as modificações em relação ao plano de 2015 ocorreram por restrições orçamentárias.  

"Não adianta propor algo que não seja coerente com o orçamento, pois será um documento que estaremos sempre justificando os motivos de não termos cumprido. Tivemos bom senso de analisar o impacto financeiro do que foi previsto em 2015 e só nos comprometemos com o que podemos cumprir", disse.  

Segundo ela, estudos da Prefeitura apontaram que o PME de 2015 traria um impacto de R$ 400 milhões aos cofres municipais. "Queremos um PME executável, e não um que fique apenas no plano das ideias". Ela diz que as alterações no PME elaborado em 2015 seguiram os trâmites previstos pelo MEC.  

Análise  

Secretaria não pode modificar PME sem discutir 

O PME é a principal política educacional dos municípios. São planos decenais de território, que visam romper com a descontinuidade das políticas públicas, pois não são planejamentos de gestão, e sim de Estado. Ele têm força de lei, e por isso as metas e estratégias nele previstas precisam ser cumpridas. O ideal seria que cada município tivesse um Fórum de Educação, que garantisse a participação da sociedade na construção, atualização e cumprimento das metas do PNE. A Secretaria de Educação não pode, unilateralmente, modificar o plano sem discutir com os membros que o formularam.

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